7 x 0: Tribunal de Contas de SC rejeita as contas de 2024 do então prefeito de Penha, Aquiles da Costa
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (15), o Tribunal de Contas de Santa Catarina votou a PCP 25/00051158, prestação de contas de 2024 de Aquiles José Schneider da Costa, então prefeito de Penha. Na pauta estavam especialmente as restrições de ordem constitucional, erros apontados na gestão daquele ano, que foram levantadas durante a reunião:
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– Despesa com manutenção de Ensino, que não chegou a 25%, o que é obrigatório, ficando em 23,53%
– Descumprimento do artigo 42
– Das obrigações com despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2024
– Recursos não vinculados e vinculados, deixando descobertas despesas não vinculadas num montante de mais de R$ 13 milhões (R$ 13.317.548,00) e vinculadas R$ 46.598,26
– Déficit de execução orçamentário de mais de R$ 15 milhões (R$ 15.282.000,00), representando 6,67%
– Além de outras restrições
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Aquiles esteve presente na sessão e obteve a palavra, começando seu pronunciamento citando um versículo bíblico e em seguida reclamando de supostamente não ter sido notificado a tempo para o contraditório e a ampla defesa no processo, embora, notadamente soubesse que – historicamente – todas as contas de prefeito sempre são votadas nesta época do ano. Por cerca de 20 minutos, ele repetiu inúmeras alegações já feitas à época da Comissão Parlamentar Processante realizada pela Câmara de Penha no início deste ano. Ao terminar sua fala, o conselheiro-relator, Gerson dos Santos Sicca rebateu as pontuações de Aquiles e ao final seguiu o Ministério Público de Santa Catarina, que já havia recomendado a rejeição das contas. Após o voto, os demais conselheiros acompanharam o relator, formando um placar de 7 x 0.
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Além de rejeitar as contas, os conselheiros promoveram autos apartados, para posteriormente analisar mais profundamente algumas das falhas graves cometidas para com o dinheiro público naquele ano. A votação do TCE/SC segue agora para a Câmara de Vereadores de Penha, que dará a palavra final, possivelmente em uma das primeiras sessões ordinárias de 2026. Aquiles poderá recorrer da decisão.