Improbidade administrativa: Aquiles contesta decisão judicial e aponta mecanismos criados em Penha para garantir mais transparência

O prefeito Aquiles da Costa se posicionou sobre a questão da decisão judicial que condenou Penha pela não atualização de dados de transparência pública por parte do Governo Municipal, e já decidiu que irá recorrer da decisão. Além disso, Aquiles foi enfático: “Fomos de longe, o governo mais transparente que Penha já teve”, sentenciou. “Infelizmente, apesar dos nossos esforços, o Ministério Público teve outra visão; entendeu que não foi o suficiente”, completou.

Aquiles detalhou que a cobrança do MP pela transparência iniciou a partir de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado pelo prefeito que governou a cidade de 2009 a 2016, e que não avançou no sentido de dar à Administração Municipal a transparência necessária.

“Nós tivemos que colocar em prática esse portal; nós implantamos o Portal da Transparência, entre outros mecanismos, como o sistema 1DOC e Alô Prefeitura, de comunicação interna, a estruturação da Ouvidoria Pública, o maior volume de atualização diária de notícias tanto no site como no Facebook e Instagram”, enumera Aquiles.

“O portal da Transparência traz hoje todos os dados dos servidores de Penha, licitações, compras, Fila Única de creches; pais podem acompanhar o boletim ‘on line’ dos filhos, implantamos a transparência na fila de exames e médicos especialistas, está publicada a lista de medicamentos da Farmácia Municipal, a qual nós ampliamos a oferta de medicamentos”, pontua o prefeito.

Outro avanço, segundo ele, foi a criação e consolidação da Sala do Empreendedor, onde está o espaço de transmissão ao vivo, pelo canal do YouTube, de todas as licitações municipais. “Hoje qualquer cidadão, sem sair de casa, acompanha a tramitação de um processo licitatório; é um avanço sem precedentes”.

Aquiles enfatiza que a condenação da Justiça também não aponta qualquer ato de corrupção ou malversação de recursos públicos. “Não há dolo, não há desvio, nada disso; é tão somente uma ação que aponta falta de dados no Portal da Transparência; ou seja, que pede maior número de informações públicas disponíveis”, considera.

O prefeito de Penha acredita que a decisão será revertida judicialmente, pois através da Procuradoria Jurídica, está enumerando todos esses avanços. Aquiles já determinou que sua assessoria entre com recurso, assim que o prefeito for notificado da ação – por hora, o prefeito sabe apenas através da imprensa.

Avanços do Governo Municipal

Ações de Transparência Pública:
– Implantação do Portal da Transparência Municipal
– Implantação do Alô Prefeitura
– Publicação de dados de servidores, licitações e compras
– Implantação da Fila Única de Creches na rede municipal
– Postagem permanente do boletim ‘on line’ dos estudantes
– Transparência na fila de exames e médicos especialistas
– Publicação da lista de medicamentos da Farmácia Municipal
– Transmissão ao vivo de todas as licitações do Governo
– Transmissão ao vivo de audiências públicas diversas
– Reforço na postagem diária de notícias nas redes sociais
– Atualização permanente do Site Oficial do Município