[VÍDEO] Associação de Praças de Santa Catarina anuncia mandado de segurança para garantir a promoção dos praças ao posto de 3º Sargento
Um impasse entre o Legislativo Estadual e o Legislativo Federal está colocando em xeque a promoção de Policiais Militares de Santa Catarina. A Lei Estadual n° 801 – de 1º de julho de 2022 – previa que os cabos da Polícia Militar com 17 anos de serviço seriam promovidos em 11 de agosto de 2025, porém, em dezembro de 2023 foi sancionada a Lei Federal 14.751, também conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM), tratando o tema de maneira diferente.
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Agora, há cerca de 40 dias da promoção, a situação segue indefinida, uma vez que o Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina ainda não publicou a lista com os nomes dos promovidos, aguardando um parecer da Procuradoria Geral do Estado em relação ao conflito legislativo.
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Diante do problema, a APRASC (Associação de Praças de Santa Catarina) fez um comunicado oficial, anunciando ter esgotando as vias administrativas, avançando agora com ação judicial para garantir a promoção dos praças ao posto de 3º Sargento no dia 11 de agosto. A Associação reafirma que não medirá esforços para lutar pelos direitos da categoria e concretizar esse sonho histórico para os militares de Santa Catarina. Confira o vídeo a seguir.
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