Penha: nova audiência sobre o Parque Linear reúne prefeitura, autores, associação de moradores e Ministério Público Federal

Nesta quinta-feira (18) foi realizada uma nova audiência conciliatória dos processos envolvendo o Parque Linear na Praia da Armação. A sessão, convocada a pedido da nova gestão da Prefeitura de Penha, teve como objetivo estabelecer as tratativas relativas aos projetos e ao andamento do processo. Foi a primeira audiência conduzida pelo juiz Dr. André Luís Charan, agora responsável pelos processos do Cejusc de Itajaí, e também a primeira com a participação da nova administração municipal.
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Compareceram à audiência, de forma on-line, o prefeito Luizinho, o procurador Dr. Murilo, o subprocurador Dr. Patrick e o secretário de Governo Felipe Franco. Participaram também on-line advogados, alguns autores e dois representantes da SPU (Secretaria do Patrimônio da União). Presencialmente estavam advogados (inclusive o Dr. Murilo, advogado da Allelys), uma autora (Elaine), Cynara — como representante e advogada da Associação dos Moradores e Amigos da Praia da Armação (AAA) — e o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Dr. Mário Sérgio G. Barbosa.
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A audiência durou quase três horas. O juiz Dr. André pontuou e resumiu o processo e o andamento atual, incluindo a proposta do projeto do arquiteto Índio da Costa. Também foi ressaltada a atuação ponderada e participativa do Ministério Público Federal, que demonstrou intenção de garantir a segurança jurídica do projeto e dos autores, além da preocupação com a orla de Penha em outras demandas que impactam o processo, como o PGI (Plano de Gestão Integrada) da orla. O MPF ouviu a Associação atentamente e permitiu que fossem feitas diversas ponderações e contribuições — comportamento atribuído também ao juiz, que permaneceu atento às intervenções e posicionamentos.
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A Allelys (autora – ligada ao Parque Beto Carrero) reafirmou o compromisso de pagar pelo projeto do Parque Linear. Foi esclarecido também que o pagamento englobará todos os estudos, levantamentos e projetos (estudo preliminar, levantamentos de áreas, projeto arquitetônico e projetos complementares, inclusive o executivo). A Prefeitura ficará encarregada de buscar recursos para a execução do parque, e a Allelys se comprometeu a auxiliar a busca junto ao Governo do Estado e à iniciativa privada.
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Ficou definido ainda que o projeto do Parque Linear não será restrito à Armação, mas contemplará a orla completa, desde a Praia do Quilombo até a Praia do Cascalho — serão 6 km de parque abrangidos pelo projeto. A intenção é unificar o parque em toda a sua extensão, com conceito e projeto únicos (Quilombo – Armação – Fortaleza – Manguinhos – Cancela – Trapiche – Cascalho). Essa ampliação foi solicitação do MPF e aceita pela Allelys, tendo em vista o entendimento do MPF de que o PGIO contemplava o Parque Linear do Quilombo até o Cascalho, enquanto o projeto anterior da Prefeitura encerrava o parque na Rua Itajaí.
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Foi considerada a necessidade de alargamento da faixa de areia na Praia da Armação para melhor contemplar o parque, para restabelecimento da restinga em diversos pontos e para atendimento das dificuldades com maré cheia em pontos variados. Os estudos e o projeto indicarão a necessidade e a forma de realização, inclusive com compromisso de busca de recursos técnicos e financeiros, se necessário. O projeto e a execução do Parque Linear deverão respeitar o Plano de Gestão Integrada da Orla (PGIO) de Penha em todas as suas diretrizes. A Prefeitura se comprometeu a concluir o PGIO da orla em 90 dias, para que o projeto possa ser iniciado. Foi informado que já há compromisso do Executivo com essa conclusão, que o Comitê foi reativado e que está em planejamento a audiência pública para atender às exigências legais.
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Também foram apontados como marcos importantes para a realização do projeto e da obra do Parque Linear o Masterplan e o Plano Diretor. A Prefeitura informou que o Masterplan deve ser concluído até abril de 2026 e que já há compromisso firmado com o Ministério Público para a iniciação do Plano Diretor.
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Para garantir segurança jurídica à Allelys, que financiará os projetos, a Prefeitura emitirá um documento de compromisso junto ao escritório Jaime Lerner de respeito ao PGIO no Masterplan, que servirá de base para o Plano Diretor da cidade. Dessa forma, segundo o relato, o projeto do Parque Linear terá a garantia de não precisar ser refeito ou discutido posteriormente por eventuais contradições entre o PGIO e o Plano Diretor.
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A cronologia das obrigações assumidas prevê a apresentação de carta-compromisso, no prazo de 30 dias, do escritório Jaime Lerner de respeito ao PGIO no Masterplan. Após a apresentação da carta-compromisso, terão início os estudos e projetos do Parque Linear pelo escritório Índio da Costa, financiados integralmente pela Allelys. Está prevista a conclusão do PGIO de Penha no prazo de 90 dias e a conclusão do Masterplan no prazo previsto de 120 dias, com início da atualização do Plano Diretor em 2026.
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Foram reafirmados compromissos anteriores entre a Prefeitura e os autores: o respeito à ocupação e direito de uso das áreas pelos autores até o início das obras; a garantia de que, independentemente do acordo quanto ao projeto e construção do Parque Linear, permanece o direito de buscar indenização pelos danos morais e financeiros por parte dos autores que tiverem interesse; a providência da Prefeitura junto ao Instituto do Meio Ambiente de Penha – IMAP, para efetivação do compromisso de anulação dos autos de infração emitidos contra os autores que restabeleceram muros e cercas; e o compromisso de que a área do parque será de 8 metros, conforme firmado em audiências anteriores, sendo que nos casos em que essa metragem não for possível serão consideradas as características da área, a possibilidade de alargamento da faixa de areia e as condições e adaptações do projeto em pontos específicos. Ressaltou-se que o projeto será realizado por um escritório especializado em obras de orla e com visão conceitual urbanística e ambiental.
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Crítica
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Um dos autores de ação de indenização, provocada pelas agressões sofridas pela Prefeitura na gestão do então prefeito Aquiles da Costa, enviou ao Penha Online um posicionamento particular, onde critica principalmente à SPU:
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“A SPU nada faz, nada ajuda, nada participa e deixa os ocupantes das áreas da União sempre em situação de insegurança jurídica. A União se posiciona como proprietária de parte dos terrenos sem nenhuma demarcação dentro da Lei ( georreferenciamento) e sempre na condição de que os terrenos podem ser retomados a qualquer momento. Pessoalmente, eu não irei aceitar nenhum tipo de acordo se a faixa remanescente entre o meu terreno e o futuro Parque Linear não for ofertada pela União para a compra. Não tem sentido existir uma faixa estreita de terreno entre a minha propriedade e o parque linear que ajudarei a cuidar e manter, pertencente a União que em nada participa e cobra um valor por m², 5 vezes superior ao que seria cobrado como IPTU. Eu queria dar o recado para a SPU, quando ele simplesmente enviar uma intimação que deseja retomar parte da minha ocupação por interesse público – e isto está correto e dentro da Lei – também está na Lei que ele precisa indenizar as benfeitorias realizadas no terreno dele. Criado o impasse, eu aceitarei abrir mão da indenização, caso ele siga a Lei Federal em andamento em todo o Brasil de ofertar a faixa remanescente de terreno entre o Parque Linear e o meu terreno, pelo valor venal da Prefeitura, DESCONTANDO os valores pagos a título de ocupação dos últimos 5 anos. Esta é a regra. E assim me livrar de pagar todos os anos, o valor da taxa de ocupação, do Laudêmio na hora de uma venda e valorizar o terreno, tendo uma matrícula integral sem o “fantasma” da faixa de Marinha. Por todo o Brasil, assim que os terrenos conseguem se “livrar” desta maldita faixa de Marinha, praticamente dobram de valor. Eu discordo da posição da União através do SPU, de tomar uma riqueza anual considerável através da taxa de ocupação, sem devolver absolutamente NADA para o município. Somente em Armação são 6 quilômetros de orla que devem ser 80% de terrenos. Mas vamos fazer as contas. Sendo 6 km de orla e a cobrança aproximada de 20 reais por m², a União ou SPU recolhe mais de 2 milhões de reais por ano na praia de Armação, que poderia ser IPTU para o município e que também poderia financiar o Parque Linear, uma vez que o prefeito declarou não ter nenhum recurso para fazer a obra. R$ 2 milhões por ano seriam R$ 10 milhões em 5 anos. Os próprios proprietários dos terrenos, em vez de mandar “taxas” para Brasília sem nenhuma contrapartida para a Prefeitura (o SPU alega repassar 20% do que arrecada para a Prefeitura), poderiam ajudar com os custos da obra do Parque Linear. Esta foi a minha contraposição na audiência, mas que certamente o juiz não fará constar em Ata. E o que poucos sabem, é os recursos obtidos pela venda dos terrenos da União devem ir para um fundo de obras de infraestrutura de saneamento básico, como é a proposta de Lei no Congresso. Ou seja, resolveria um outro problema de Armação, com a riqueza obtida pela venda dos “malditos” terrenos da União, que não servem absolutamente para ninguém. Apenas emperram e dão insegurança jurídica para os negócios imobiliários sob a ameaça que os terrenos podem ser tomados a qualquer momento. Não é complicado, mas é que esta riqueza arrancada da Penha pelo SPU serve apenas para manter empregos com salários bem altos em Florianópolis e Brasília. Quem trava a obra do Parque Linear não são os proprietários dos terrenos, nem a Prefeitura. É o SPU com a sua postura omissa, inútil e de esbulho de terrenos no Governo Militar em nome da “segurança nacional para desembarque de tropas vindas pelo mar”. E com este argumento, tomaram 30 metros do meu terreno sem nunca levar a registro na matrícula do imóvel. Todas as árvores derrubadas pela Prefeitura, por estarem em terrenos da União, pertenciam a UNIÃO FEDERAL. E eles foram omissos e prevaricaram na defesa de seus terrenos. E agora a União é ré nos diversos processos da Justiça Federal, justamente por esta omissão e falta de fiscalização”, conclui.
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Cabe lembrar que a construção do trecho Norte do Parque Linear foi embargada pela Justiça em agosto de 2022, cerca de dois meses após o início, uma vez que o Município não possuía autorização da União para trabalhar na orla. Em meados de 2024, após obter as documentações, a prefeitura deu continuidade na construção, até sua parada em definitivo, conforme citado acima. No dia 20 de janeiro de 2025, durante participação da primeira sessão do ano na Câmara de Vereadores, o prefeito recém-empossado Luizinho Américo declarou que o Parque Linear foi construído até ali sem projeto qualquer, a partir de uma declaração feita a ele por um representante da empresa NAJ, empreiteira responsável pela execução do serviço. A empresa vencedora da licitação, N A J Empreiteira Ltda, possui contrato para execução da obra com o município desde 2022. Os recursos serão provenientes do Governo do Estado, conforme convênio firmado no programa Plano 1000, com valor da licitação na época a R$5.818.643,04 – sendo que um total de R$4.999 milhões e R$ 818.643,05 da Prefeitura de Penha. Pelo contrato, a empresa tinha prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos. Já a parte Sul aguarda a próxima audiência de conciliação quando será assinado o acordo e liberado o referido trecho. Contudo, desde as eleições de 2024, as obras pararam em definitivo, e assim seguem desde então.

Imagem: Prefeitura de Penha / arquivo / ilustrativa