Dez meses depois da aprovação de projeto, Prefeitura de Penha não expõe lista de obras em andamento na cidade, desrespeitando lei municipal

Durante a 10ª Reunião Ordinária, realizada no dia 30 de março de 2020, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que obriga a divulgação diária dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos no site da Prefeitura de Penha. O PLO nº 9/2020, de autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), seguiu para sanção do prefeito.

Na época o então vereador Luizinho afirmava que a transparência na administração pública é fundamental e de direito de todos os cidadãos, possibilitando um controle mais efetivo e uma comodidade para aqueles que pretendem usufruir de qualquer serviço público e que trabalhos de manutenção de vias públicas, macadamização, conserto de tubulações, roçadas, limpeza e pintura, entre outros deveriam constar na listagem divulgada.

No caso de manutenção de via pública deveria constar na publicação a ordem de serviço, firmada pelo engenheiro e a indicação do local com a metragem exata da área a ser consertada. A relação de obras também exige dados como o nome do responsável pela execução e o prazo previsto para início e término do trabalho. O cronograma deveria ganhar publicidade através das plataformas digitais e oficiais da Prefeitura de Penha, antecipando à sociedade o trabalho executado.

Na ocasião o prefeito Aquiles da Costa não sancionou o projeto, que só virou lei através da “sanção tácita”, que é quando o prazo expira e cabe ao presidente da Câmara Vereadores transformar o projeto em lei. Desta forma em 30/04/2020 o então presidente da câmara, Isac da Costa, fez o procedimento necessário; a Lei foi publicada no Sistema “LeisMunicipais” em 30/07/2020.

Uma vez que não foi possível encontrar a listagem de obras No site, socilitamos à Prefeitura de Penha que nos indicasse o link ou explicasse o por quê de a LEI Nº 3.150/2020 não estar sendo cumprida, mas a Prefeitura de Penha não se manifestou.