Resumo da 45ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha
A Câmara de Vereadores de Penha aprovou, por unanimidade, durante a 45ª Reunião Ordinária, importantes projetos de lei e uma moção de aplauso. As matérias abrangem iniciativas nas áreas de bem-estar animal, valorização profissional, organização administrativa e reconhecimento a importantes lideranças comunitárias que atuam na inclusão de pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) e famílias atípicas.
Empresa Amiga do Pet
Em votação única, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2025, que cria o selo “Empresa Amiga do Pet” no município de Penha. A iniciativa busca incentivar estabelecimentos comerciais a adotarem práticas e ambientes que favoreçam a convivência harmoniosa com animais de estimação.
Gratificação FUNDEB
Também foi aprovada a Emenda Supressiva e Modificativa nº 01/2025, ao Projeto de Lei nº 51/2025 do Executivo. A emenda suprime trecho do Artigo 3º, inciso I, e acrescenta redação ao Artigo 2º, §1º, promovendo ajustes no texto que trata da concessão da Gratificação Excepcional/Eventual – FUNDEB aos profissionais da Educação Básica no exercício de 2025. Na prática, a emenda aprovada assegurou a inclusão das profissionais da educação básica em gozo de licença-maternidade no rateio dos recursos provenientes
Na sequência, os parlamentares aprovaram a matéria em questão (Projeto de Lei Ordinária nº 51/2025, do Executivo), que estabelece as normas da referida gratificação destinada aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação e remunerados com recursos do FUNDEB, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020.
Legislação municipal
Outro destaque da pauta foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que altera a redação do Artigo 71 da Lei Complementar nº 01/2005, promovendo ajustes administrativos no quadro legal vigente.
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que modifica as Leis Complementares nº 139/2020 e nº 04/2009, além da Lei nº 01/2005. O texto transfere o cargo de Procurador do IMAP para a Procuradoria-Geral do Município, cria o Setor de Atuação Ambiental, disciplina a destinação de honorários sucumbenciais e estabelece outras providências administrativas.
Moção de Aplauso
Encerrando a ordem do dia, foi aprovada a Moção de Aplauso nº 28/2025, em homenagem à senhora Henny Heineberg Coelho, fundadora da APAE de Penha, e à senhora Ivana da Costa, fundadora da AMA Penha (e servidora da Câmara de Penha há mais de 20 anos). A moção reconhece a dedicação e o esforço das homenageadas, que idealizaram e construíram instituições essenciais para o atendimento e inclusão de pessoas com deficiência no município.
Imagem: Câmara de Vereadores de Penha