Ministério Público investiga irregularidades criminais ocorridas entre os anos de 2022 a 2024 no Instituto Municipal do Meio Ambiente de Penha

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha, instaurou Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC-MP) para apurar irregularidades criminais e atos de improbidades administrativas relacionados a cargos com desvio de função, frequência de servidores, recebimento ilegal de benefício, entre outros investigados. A apuração de irregularidades no Instituto do Meio Ambiente de Penha (IMAP) se deu diante de uma auditoria do Ministério Público iniciada em 2022 e que concluiu pelo Relatório de Constatações nº. 120/CME/2023 irregularidades que deveriam ser sanadas.
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Entre elas, foram constatados cargos com desvio de função, principalmente com a existência de cargo “fantasma” (cargo preenchido de alguém que recebe salário, mas não comparece ao local de serviço), referido como sendo do ex-Diretor do IMAP, nomeado como comissionado desde 21/01/2022. Os outros cargos eram de parentes do então prefeito Aquiles da Costa, em desvio de função. As frequências de servidores comissionados contiveram inconsistências, com grande volume de justificativas para faltas e atrasos sem argumentação válida. Também é investigado o recebimento ilegal de benefício ligado a servidor com cargo comissionado, apurado como gratificação concedida fora das hipóteses legais. Pelo que consta na investigação, o principal envolvido em todos os atos é Everaldo Lourival Francisco, conhecido como “Bodo”, ex-ocupante do cargo político de Superintendente da Instituição.
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Em resposta ao Penha Online, a atual gestão do IMAP afirmou que já colabora com o Ministério Público na prestação de dados e que tomou todas as medidas legais para adequar as irregularidades que foram apontadas até o final do ano de 2024:
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“O IMAP vem em resposta informar que no início do ano de 2025 procurou realizar todas as medidas requisitadas pelo Ministério Público. Entre elas, houve a revogação da nomeação de todos os cargos que estavam em desvio de função. Nesse sentido, observamos que houve a necessidade de contratar, no ano de 2025, 08 funcionários técnicos para trabalhar na Instituição. Entre eles, 2 Engenheiro Civil, 1 Oceanógrafo, 1 Veterinário, 1 Engenheiro Sanitarista, 1 Geólogo, 1 Engenheiro Químico e 1 Engenheiro Agrônomo. Convém expor que o quadro de equipe técnica de profissionais ajuda a acelerar as autorizações, licenças ambientais e, de modo geral, ajuda no melhor atendimento da população e fiscalização.
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No entanto, no ano passado, tivemos alguns atrasos nessas prestações de serviços, tendo em vista que tivemos a necessidade de operar sem o trabalho dos funcionários até a realização do concurso e suas respectivas contratações no segundo semestre do ano. Ressaltamos que a realização de concurso é uma etapa necessária para contratação de todo servidor, motivo pelo qual se estendeu o tempo em contratar servidores para o segundo semestre. Frequências de servidores e o recebimento de seus benefícios são apurados e documentados em cada procedimento administrativo dentro da legalidade. Atualmente, não há apuração irregular detectada pelo IMAP ou questionada pelo Ministério Público. O IMAP destaca que informações sobre as investigações ministeriais não são compartilhadas por se tratar de procedimentos que não pertences à Instituição e que pode comprometer a intimidade dos servidores envolvidos”.