Prefeitura de Penha multa Águas de Penha em 4 milhões e 960 mil reais sob acusação de que empresa abre ruas e não fecha adequadamente
Problemas na recomposição das vias públicas de Penha decorrentes da implantação de uma nova adutora e de uma estação compacta de tratamento no município resultaram na decisão da prefeitura em multar a concessionária Águas de Penha.
A multa está fundamentada no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.940, de 29 de agosto de 2003 e no artigo 3º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A comunicação foi feita pela Controladoria Municipal e pela Gerência de Concessões na sede da empresa, e visa penalizar a situação problemática deixada nas vias públicas após os serviços executados pela concessionária.
A prefeitura afirma que a concessionária iniciou as obras de estação de ETA, no bairro Santa Lídia, em em agosto do ano passado, como também realizou a instalação de nova adutora na rua Nilo Anastácio Vieira, mas não consertou as vias públicas utilizadas para a implantação dessa canalização, e os trechos consertados ficaram muito ruins.
No entendimento do governo, houve negligência por parte da concessionária, pois lei municipal estabelece prazo de 10 dias para que haja inspeção na qualidade do serviço de recomposição de vias públicas, o que não foi observado pela concessionária, notificada três vezes antes pela Administração Municipal, sem respostas. O valor exato é de R$ 4.960.872,00, e foi calculado com base na extensão do trecho a a ser recuperado, equivalente a 7.650 metros lineares.
O cálculo é de quatro Unidades Fiscais do Município (UFMs) por metro linear, e é justamente a Gerência de Concessões que cuida diretamente de fiscalizar a atuação de eventuais concessionárias.
Para a prefeitura, esperar praticamente 6 meses pela recomposição de vias com tráfego expressivo atingido pelas obras da concessionária gerou não apenas prejuízos aos moradores e motoristas, mas cobranças equivocadas à própria prefeitura, diante de uma atribuição que legalmente, é responsabilidade da concessionária.
A Águas de Penha entende a multa como improcedente e vai recorrer.