Moradores de questionam área sob ação judicial à Prefeitura de Balneário Piçarras
Moradores do Loteamento Bela Vista, em Balneário Piçarras, estão questionando a instalação de uma placa informando que a área não está apta para moradia. A situação tem gerado dúvidas entre famílias que vivem no local há anos e que já recolhem tributos municipais. Um morador da Rua Querência procurou o @picarrasonlinecom para pedir esclarecimentos sobre a medida adotada pela Prefeitura. “Foi colocada uma placa ali que o bairro não está apto para moradia, porém a gente já paga o IPTU ali, já estamos morando há uns três anos, e eu queria entender mais o que a Secretaria de Planejamento colocou essa placa, o que ela alega”, relatou.
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Procurada pelo Piçarras Online, a Prefeitura de Balneário Piçarras informou que a instalação da placa ocorre em cumprimento a uma determinação judicial e ministerial relacionada ao loteamento. “O Município esclarece que está apenas cumprindo e acatando determinação judicial do Ministério Público, ambas proferidas no ano de 2018, relacionadas ao Loteamento Bela Vista. Na ocasião, foi deferida tutela de urgência determinando, entre outras medidas, a paralisação imediata de toda e qualquer obra no local, bem como a interrupção da comercialização dos lotes até a completa regularização documental e estrutural do empreendimento perante os órgãos competentes. Além disso, também foi determinada a afixação, no empreendimento, de placa ou aviso informando tratar-se de loteamento irregular, ficando proibida qualquer comercialização de lotes enquanto persistirem as irregularidades apontadas. Dessa forma, a atuação fiscalizatória do Município ocorre em estrito cumprimento às determinações judiciais e ministeriais vigentes, preservando a ordem urbanística, a segurança jurídica e o interesse público“, declarou a Prefeitura.
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