[VÍDEO] Ministério Público aponta irregularidades em obras inacabadas na “Terceira Avenida” e instaura inquérito civil contra Aquiles da Costa, ex-prefeito de Penha

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na execução e na fiscalização das obras de implantação da Terceira Avenida, em Penha. A investigação foi oficialmente aberta pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca por meio do Inquérito Civil nº 06.2026.00002976-3, instaurado em 16 de julho de 2026. Conforme o extrato publicado no Diário Oficial do Ministério Público, são partes do procedimento o Município de Penha, o ex-prefeito Aquiles José Schneider da Costa, além das empresas CR Artefatos de Cimento Ltda e Qualidade Mineração Ltda, responsáveis pelos Contratos nº 38/2022 e nº 39/2022, relacionados à implantação da Terceira Avenida, às margens da Rodovia Estadual João Batista Sérgio Murad.
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A instauração do inquérito ocorre após a elaboração de um parecer técnico sobre a situação da obra, documento produzido para avaliar o andamento dos serviços e identificar as causas da paralisação do empreendimento. A inspeção técnica foi realizada em 27 de maio de 2025 por um engenheiro civil da Secretaria Municipal de Planejamento. Conforme o parecer técnico que embasou a investigação, foram identificadas diversas inconsistências que agora passarão a ser apuradas pelo Ministério Público. Entre os principais pontos levantados estão:
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– Ausência ou insuficiência de documentação técnica, como projetos executivos completos, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), boletins de medição e registros formais da execução da obra;
– Execução apenas parcial da obra, que permanece paralisada, com estruturas de drenagem implantadas apenas em alguns trechos, sem que o relatório técnico identifique correspondência clara entre o que foi executado e o objeto contratado;
– Possíveis divergências entre o que foi contratado e o que foi encontrado no local, incluindo a instalação de galerias de concreto que não apresentam aderência aos itens previstos nos contratos firmados;
– Falta de informações técnicas consideradas essenciais nos contratos, como área total de intervenção, localização exata da obra, extensão do trecho e outros dados necessários para o acompanhamento e fiscalização da execução;
– Pendências jurídicas, ambientais e administrativas, envolvendo a necessidade de autorizações para intervenção na faixa de domínio da rodovia estadual, licenciamento ambiental e questões relacionadas a uma área particular que é objeto de litígio judicial.
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Durante a vistoria também foi constatada apenas a execução parcial da estrutura de drenagem, com galerias de concreto instaladas entre as ruas Abílio de Souza e Alfredo Brunetti. O relatório informa que parte da vala permanece aberta e que a vegetação existente dificulta tanto a inspeção completa quanto o fluxo natural das águas no local. Os documentos mostram ainda que, antes da instauração do inquérito civil, o Ministério Público encaminhou diversos ofícios ao então prefeito de Penha solicitando esclarecimentos e documentos relacionados à obra. Entre as informações requisitadas estavam:
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– Cópia integral dos processos licitatórios que deram origem aos Contratos nº 38/2022 e nº 39/2022, incluindo a fase interna, os contratos administrativos e eventuais aditivos;
– Informações sobre eventuais empenhos, liquidações e pagamentos realizados às empresas contratadas, com a apresentação dos documentos que comprovassem os valores pagos e as respectivas medições da obra;
– Esclarecimentos sobre as medidas adotadas para a conclusão da obra, incluindo eventual plano de retomada ou rescisão dos contratos, regularização das pendências técnicas, ambientais e administrativas e possíveis procedimentos de responsabilização dos envolvidos. No entanto, nenhuma dessas solicitações foi respondida pela Prefeitura de Penha, o que levou o Ministério Público a dar prosseguimento às investigações.
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Ao final do parecer técnico, o engenheiro responsável recomenda que o município adote uma série de providências antes da retomada da obra. Entre elas estão a atualização dos projetos, regularização da documentação técnica, realização de nova licitação, emissão das responsabilidades técnicas exigidas por lei e apuração de eventuais responsabilidades administrativas relacionadas à gestão do ex-prefeito Aquiles José Schneider da Costa, caso sejam confirmadas pelos órgãos competentes. Além disso, também foi recomendada a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão da obra por um período de um ano e seis meses. O procedimento segue em tramitação no Ministério Público, que continuará reunindo documentos e informações para o andamento da investigação. Confira imagens no vídeo abaixo.
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Imagem: MPSC / Penha Online / arquivo