Prefeitura de Penha terá R$ 110 milhões para gastar em 2020
Com sete votos favoráveis e três votos contrários, o Legislativo Penhense aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. O PLO nº 47/2019, de autoria do Poder Executivo, foi discutido e votado durante a 45ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (9). A estimativa de receita é de R$ 118 milhões para o ano que vem, sendo cerca de R$ 110 milhões de receita corrente líquida.
Três vereadores – Luiz Américo Pereira (PSDB), Joaquim Costa Junior (PP) e Silas Antonietti (PSD) – justificaram os votos contrários pelo fato de que a Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamentos não exarou parecer definitivo sobre o projeto. A comissão havia questionado o Executivo a respeito da não observância do que diz a Constituição Federal com relação ao orçamento do Legislativo. O projeto enviado pelo prefeito Aquiles da Costa (MDB) à Casa de Leis fixa um valor de R$ 800 mil a menos do que o apresentado pela Câmara de Vereadores de Penha.
Conforme o Regimento Interno (artigos 152, inciso I, e 153, inciso II) da CVP, o projeto foi para a votação em decorrência do vencimento do prazo para que a comissão apresentasse seu parecer definitivo. Com a aprovação, o orçamento agora segue para a sanção do prefeito.