Lei aprovada na Câmara de Vereadores para isentar de IPTU os atingidos por enchentes em Penha é derrubada pela justiça

O desembargador do Ricardo Orifino da Luz Fontes, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a Lei Municipal de Penha n° 3.288/2021 que desobrigava – a partir do próximo ano – do pagamento do IPTU os proprietários de imóveis atingidos por alagamentos provocados por chuvas. Apesar do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores em agosto de 2021 e foi vetado pelo prefeito, retornando à Casa, que derrubou o veto do prefeito, que foi sancionado pelo presidente da Câmara.

A partir daí a prefeitura de Penha ajuizou ação contra a Lei, obtendo agora uma decisão em seu favor, onde o desembargador entendeu que a Lei seria inconstitucional.

Imagem: ilustrativa/ EBC