OAB/SC vai defender advogados com atuação de caráter público em processos de improbidade

A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, anunciou que a Seccional catarinense irá ingressar como parte (amicus curiae) em todos os processos por improbidade administrativa movidos contra advogados no Estado. O foco é a proteção das prerrogativas dos profissionais que exercem função de procuradoria, consultoria ou direção jurídica para a administração pública, e que acabam demandados em ações pela emissão de pareceres jurídicos, por exemplo. “Não podemos admitir que o exercício da nossa profissão seja criminalizado. Atos privativos da advocacia não podem ser considerados ilícitos sem que haja a devida comprovação legal de conduta ímproba”, reforça Cláudia.

A Seccional já acompanha atualmente dezenas de casos, pela sua Procuradoria de Prerrogativas, atuando na defesa de profissionais com processos de improbidade ajuizados. “A ausência de dolo nas ações provoca a perda do objeto e não encontra respaldo no devido processo legal”, explica o procurador estadual de prerrogativas da OAB/SC, Aulus Eduardo Souza. A posição tomada pela instituição se dá em razão de que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas exercidas pela advocacia, em caráter público ou privado, constituem dever público, além de serem expressamente técnicas e constitucionalmente invioláveis.

Imagem: Isis Lacombe