Descarte irregular de entulhos vai gerar multa em Barra Velha
A Prefeitura de Barra Velha está intensificando a fiscalização de irregularidades no descarte de entulhos sobre o passeio público (calçadas) e também em terrenos baldios no município. Através do Departamento de Fiscalização de Posturas, os moradores que depositarem ou manterem entulhos em calçadas ou forem flagrados no descarte incorreto, serão notificados e autuados os conforme artigos 75 e 81 da LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2008 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008:
Art. 75 – “Não serão considerados como lixo doméstico, os resíduos industriais, de oficinas, os restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragem de cocheiras ou estábulos a terra, folhas, galhos de jardins e quintais, particulares, que não poderão ser lançados nos logradouros públicos e serão removidos às custas dos respectivos proprietários ou inquilinos.
Art. 81 – Na infração de dispositivos deste capítulo será imposta a multa de 05 (cinco) a 20 (vinte) UFMs, ou seja a multa vai ficar entre 480,95 à 1.923,80 reais.
Vale ressaltar que uma caçamba legalizada para recolher entulhos e evitar a multa custa em torno de 300 reais e fica no local por até três dias. A prefeitura conta com a ajuda da população para a denúncia de irregularidades. Qualquer prática ilegal poderá ser comunicada através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 162 ou presencialmente na Prefeitura das 08 às 12h e das 13:30h às 17:30h.
Também é possível fazer a denúncia de forma anônima online em portal https://www.barravelha.atende.net/autoatendimento/servicos/ouvidoria-municipal/detalhar/1?fbclid=IwAR25kXwtpcERr9wTHdNN2k410DawNkGZftUJhW7nQlh8EN16Dr2cKZgxEiY
Quem for notificado e, descumprir a solicitação, será autuado e multado.