[VÍDEO] CPI do Serviço Funerário de Penha é concluída na Câmara de Vereadores e entregará relatório final para Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado
Após 180 dias de trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as denúncias sobre o contrato emergencial do serviço funerário feito pelo município de Penha apresentou o seu relatório final, aprovado por todos os membros da comissão, e que foi lido na íntegra durante a 22ª Reunião Ordinária (confira o vídeo ao final desta matéria).
Na quinta-feira (23) a comissão realizou um último encontro para formalizar o término dos trabalhos, sendo que o relatório final e toda a documentação levantada pela CPI serão encaminhados para o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e também para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Conforme o relatório, além do encaminhamento para MP e TCE, a comissão recomenda que seja declarado nulo o procedimento de dispensa de licitação e o contrato do serviço funerário no município. A CPI recomenda ainda que, considerando os “erros grosseiros”, a Prefeitura avalie a conduta dos servidores envolvidos em cada etapa do procedimento por meio de processo administrativo disciplinar.
Presidida pelo vereador Mário Moser (União), o Marquett, a CPI teve um relator e ainda como membros os vereadores Célio Francisco (PSDB), Everaldo Dal Pozzo (PL), o Italiano, e Roberto Leite Junior (Cidadania).
“Eu considero que esta CPI foi um trabalho feito com muita seriedade e tranquilidade. Chamamos as pessoas envolvidas para as oitivas, levantamos toda a documentação e agora encaminharemos para os órgãos competentes”, ressalta Marquett.
Oitivas
A CPI realizou nove oitivas com pessoas envolvidas direta ou indiretamente na questão do contrato emergencial, na sindicância interna realizada pela Prefeitura e também com um vereador que atua como servidor efetivo do município.
Prestaram seus depoimentos: a servidora Marizete da Costa, na qualidade de presidente da sindicância instaurada para apurar os fatos no âmbito do Poder Executivo; Fabrícia Lindanir Sagas Leandro, que trabalhou como atendente do Pronto Atendimento Municipal (P.A.); Sabrina Moreira, Gerente do P.A; Amadeu Luz Neto, atendente do P.A; Juliano Lançana, responsável técnico de enfermagem no P.A; Camila Luchtenberg, secretária de Governo, nomeada como responsável pela Secretaria Municipal da Saúde de janeiro a outubro de 2021; Alessandro Rubens da Silva, secretário de Serviços Urbanos e ordenador da justificativa para o início do processo de dispensa de licitação; Rodrigo Renan Medeiros, secretário de Saúde de Penha e o vereador Adriano de Souza (PSDB), na qualidade de servidor efetivo do município, citado em depoimento pela secretária de Governo.
Entenda o caso
A CPI foi instalada no dia 7 de dezembro de 2021 com a finalidade de investigar e apurar a responsabilidade e possível violação da ordem constitucional, legal, e econômica do município, no procedimento de contratação de serviço funerário em caráter emergencial realizado pelo Poder Executivo de Penha e seus agentes públicos.
Em liminar deferida pelo juiz Luiz Carlos Vailati Junior, da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras, no dia 23 de novembro, a contratação foi suspensa, ficando sem efeito o Decreto nº 3.766/2020, o procedimento licitatório nº 66/2021 e o termo de concessão nº 67/2021.
No entendimento do juiz, passados mais de um ano e oito meses do cancelamento do procedimento licitatório nº 2/2020, o decreto emergencial foi editado em “verdadeiro toque de caixa”, ferindo princípios da administração pública e com indícios de direcionamento.
Após a liminar e denúncia recebida pelo Executivo, a Prefeitura iniciou uma sindicância para apurar denúncia de que agentes funerários teriam informações privilegiadas de óbitos que ocorriam dentro do Pronto Atendimento – quando prontamente entravam em contato com familiares para oferecer seus serviços.
Com isso, a sindicância (que terminou sem apurar materialidade dos fatos ou quaisquer responsáveis) também entrou no escopo da CPI pois estes fatos teriam também motivado o contrato emergencial.
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Imagem: Câmara de Vereadores de Penha