Prefeitura de Penha avança com processos de desapropriações para futura Estação de Tratamento de Esgoto

Na última semana a Prefeitura de Penha assinou cinco decretos que declaram de utilidade pública áreas que totalizam mais de 42 mil metros quadrados para a futura construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Esse é o primeiro passo para “aquisição, por doação ou desapropriação, parcial, amigável ou judicial” dos terrenos que serão utilizados para antecipação das metas de saneamento básico na cidade.

“De todos os procedimentos exigidos no acordo judicial, só resta o retorno da confirmação de recebimento da notificação sobre o decreto. A partir disso, o município poderá ajuizar as ações caso não ocorra um acordo amigável”, detalha o procurador jurídico da Prefeitura, Janilton Raulino. Os decretos (3.881, 3.878, 3.877, 3.884 e 3.883) foram publicados nos dias 26 e 27 de julho no Diário Oficial dos Municípios.

“Esse é o primeiro passo para que a Concessionária possa fazer a futura aquisição das áreas. Esse avanço reforça nosso compromisso com essa importante obra para o futuro da nossa cidade. Uma questão que luto desde o primeiro dia da minha gestão”, pontua o prefeito, Aquiles da Costa. O acordo judicial foi homologado pelo juiz de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailati, no último dia 5 de julho.

Pela sentença, o município tem prazo de 60 dias para “viabilizar os atos administrativos e legislativos necessários para a desapropriação dos imóveis que serão utilizados para instalação das estações de tratamento de efluentes”. O resultado dessas desapropriações deve possibilitar que a Águas de Penha seja “imitida na posse, ainda que precária, dos imóveis” e um novo prazo passe a vigorar: o de 4 meses para que a concessionária inicie as obras de tratamento de esgoto.

As licenças ambientais também deverão ser custeadas pela concessionária, porém, “Penha se compromete em agilizar e cooperar em todas as fases necessárias ao licenciamento ambiental e administrativo”. Inicialmente, se tudo ocorrer conforme o planejado, as obras podem se iniciar em janeiro do próximo ano.

As indenizações das áreas das futuras Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) estão sob responsabilidade de Águas de Penha. Pelo acordado na audiência, as obras de esgotamento serão para toda a cidade, mas o primeiro bairro atendido será o bairro Gravatá/São Miguel – para qual tem como previsão ter seu esgoto tratado em dezembro de 2024. A obra começará pela ETE para que depois a rede coletora de esgoto e demais equipamentos necessários sejam implantados na cidade.

R$ 111 milhões estão previstos para o setor de esgotamento sanitário, que ainda terá uma segunda ETE – construída posteriormente. “Ficamos bastante satisfeitos com o resultado. Enfim, chegamos a um ponto comum, buscando o melhor para o desenvolvimento de uma cidade tão importante para a economia de Santa Catarina quanto Penha”, pontua a presidente da Águas de Penha, Reginalva Mureb.

Nesse primeiro momento, não haverá reajuste. Mas com as obras, em decorrência da antecipação das metas e fluxo de caixa, a empresa poderá requerer um reequilíbrio contratual. A princípio está previsto um reequilíbrio de 8,08%, que deverá ser aprovado pela Agência Reguladora Aris mediante fundamentação técnica. Esse percentual, sobre a tarifa atual, resultaria em R$ 4 de acréscimo.

A homologação judicial do acordo também cessa os processos judiciais que tramitavam entre as partes. O juiz determinou ainda que, em caso do descumprimento dos prazos estipulados no acordo, multa de até R$ 1 milhão poderá ser aplicada.

Imagem: Prefeitura de Penha