Pressão popular funciona: vereadores de Penha rejeitam aumento de cargos comissionados na Câmara e também desistem de alterar Lei Municipal que permitiria que vereador assumisse cargo de secretário municipal sem perder mandato
Na noite desta quinta-feira (09) durante a 3ª Reunião Extraordinária realizada na Câmara de Penha, os vereadores discutiram e votaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022, que altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal (LOM), aprovando parcialmente alguns destaques e rejeitando outros. Os vereadores aprovaram a alteração na solenidade de posse dos vereadores, que passa a valer para a próxima legislatura, sendo regulamentado pelo Regimento Interno da casa.
Outra mudança importante para a próxima legislatura da Casa foi a mudança do tempo do mandato da Mesa Diretora; alterado em 2017 para a durabilidade de um ano, o tempo do mandato voltará a ser de dois anos. Já valendo para o próximo ano, os vereadores aprovaram a mudança na data da eleição para a Mesa Diretora, que passará a ser na primeira reunião ordinária de dezembro, e não na última como é atualmente previsto na LOM.
Os vereadores rejeitaram por unanimidade a mudança que passaria a permitir que vereadores pudessem assumir cargo de secretário municipal, licenciando-se do Legislativo Penhense sem perder o mandato de vereador. Também rejeitaram por unanimidade o destaque que permitiria o aumento no número de cargos comissionados no legislativo, no limite de 50% do número de efetivos. Com isso, o limite continua em 30%; atualmente a Câmara de Penha possui 14 cargos efetivos e quatro comissionados.
Antes, os vereadores ouviram a equipe da secretaria da Fazenda sobre as importantes mudanças no sistema tributário propostas em seis projetos de lei protocolados na casa pelo Executivo. O secretário da pasta, Luiz Eduardo Bueno, convidou sua equipe e o advogado João Emmel, responsável pela empresa contradada para fazer a consultoria ao município no processo de elaboração do projeto de lei complementar que altera o código tributário e dos cinco projetos de lei ordinária que regulamentam a cobrança dos impostos no município de Penha. “A nossa ideia não é taxar a mais o cidadão. É fazer o recadastramento, fazer uma atualização e fazer justiça social, porque hoje existem muitas discrepâncias na lei”, ressalta Bueno.
Emmel explica que os projetos encaminhados para o Legislativo representam uma importante inovação no sistema tributário, pois, atualmente, o código tributário do município e toda a regulamentação das contribuições, impostos e taxas estão em uma única lei. “Nós inovamos quando nós fizemos uma separação das leis. Uma lei complementar que é o código tributário, que regulamenta os tributos, e outras cinco leis ordinárias, uma para as contribuições, outra para as taxas, outra para o IPTU, ISS e ITBI”, explica o advogado que já coordenou a reforma tributária em vários municípios da região.
Segundo o secretário da Fazenda, os cidadãos não precisam se preocupar com aumento de impostos ou cobranças, pois a ideia das mudanças é para que um maior número de pessoas paguem seus impostos, sendo que em alguns casos, taxas e impostos serão até mesmo reduzidos. Os projetos que alteram o sistema tributário estão em trâmite nas comissões legislativas e devem ser discutidos e votados até o final do ano.
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