Governo de Santa Catarina assina portaria que determina instalação de Delegacia de Polícia Civil em Penha

O governo de Santa Catarina assinou nesta semana, uma portaria que determina a instalação de uma Delegacia de Polícia Civil no município de Penha. O decreto nº 233 alterou a ementa e o art. 10 do Decreto nº 4.196, de 1994, que dispõe sobre a Divisão Administrativa da Polícia Civil, fixa a jurisdição das delegacias circunscricionais criadas no anexo XI, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, e estabelece outras providências.

No ato, o governo decretou Art. 1º à ementa do Decreto nº 4.196, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a Divisão Administrativa da Polícia Civil, fixa a jurisdição das delegacias circunscricionais criadas no anexo XI, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991 bem como dá outras providências. Art. 2º O art. 10 do Decreto nº 4.196, de 1994, passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10, VI – PENHA, pela Delegacia da Comarca de
Penha, de Entrância Final.”

A delegacia aguarda agora a nomeação do delegado titular.

Imagem: arquivo / Polícia Civil/SC