Câmara de Penha aprova três projetos e um requerimento; resumo da 2ª reunião ordinária
A Câmara de Vereadores de Penha aprovou três projetos de lei do Executivo e um requerimento durante a 2ª reunião ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (29). O principal destaque foi a aprovação do substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar (E) nº 8/2023 que “altera a lei complementar nº 122, de 19 de dezembro de 2018, que regulamenta o instrumento da política urbana de Penha para fins da outorga onerosa do direito de construir adicional e dá outras providências”. Na prática o projeto reduz o fator de planejamento (fp) de 0,5 para uma alíquota que varia entre 0,2 a 0,25. Outro destaque entre as alterações na legislação é a criação e composição da Comissão Municipal de Avaliação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, formada por servidores da Secretaria de Planejamento Urbano e Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Receita. O projeto foi aprovado com seis votos favoráveis, dos vereadores Adriano de Souza, Antônio Cordeiro Filho, Mário Moser, Maurício da Costa, Maurício Brockveld e Sebastião Reis Junior.
Também foi aprovado, com nove votos favoráveis e um contrário, o requerimento nº 4/2024 que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da CPI da Educação. Com isso, a comissão parlamentar de inquérito que investiga possíveis irregularidades na pasta da Educação terá mais 90 dias para apresentar o seu relatório final.
O plenário também aprovou por unanimidade o projeto de lei ordinária nº 47/2023 que autoriza o município a receber em dação de pagamento um imóvel no bairro Armação em razão de uma dívida de um cidadão com o município no valor de R$ 243, 5 mil).
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2024, do Executivo, que “dispõe sobre a criação da função gratificada de agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio no âmbito da administração direta e indireta do poder Executivo do município de Penha”.
Imagem: Câmara de Penha / arquivo