Aprovado projeto que isenta de IPTU imóveis com área de preservação permamente
A Câmara de Vereadores de Penha aprovou três projetos de lei durante a 27ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (10) por videoconferência.
Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2020, de autoria do vereador Jesuel Capela (PSDB), que “isenta do pagamento de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) imóveis que possuam em seu interior áreas de preservação permanente, relevante interesse ecológico, reserva particular do patrimônio natural e cobertas por floresta nativas”.
De acordo com o projeto, para fazer jus à isenção do IPTU deverão apresentar requerimentos com a devida documentação (detalhada no texto do projeto) junto à Prefeitura Municipal. A isenção deverá ser renovada de quatro em quatro anos. Aprovado por unanimidade, o projeto segue agora para sanção do prefeito.
Feriados municipais
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020 do Executivo, que institui quatro feriados municipais, regulamentando as datas que anualmente vinham sendo decretadas como ponto facultativo no calendário oficial do município.
Com isso ficam oficializados como feriados municipais: a sexta-feira da paixão (sexta-feira santa) na última sexta-feira anterior à páscoa; a “Festa do Divino” (Dia de Pentecostes), 50 dias após a páscoa; Corpus Christi, 60 dias após a Páscoa e, por fim, a emancipação política do município, no dia 19 de julho.
Estrutura administrativa
Durante a 27ª Reunião Ordinária também foi aprovado o Projeto de Lei Completar nº 6/2020, do Executivo que promove alterações nas comissões permanentes de licitação e de pregão, fixando vencimentos para os servidores públicos (efetivos ou comissionados) membros de tais comissões, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 01/2005.
Saneamento básico
Por unanimidade o plenário também aprovou o Requerimento nº 36/2020, do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), solicitando a realização de uma reunião remota para discutir a revisão tarifária ordinária e investimentos no saneamento básico municipal.
Em seu requerimento, o vereador indica a participação do Poder Executivo, inclusive do gestor do contrato, de representantes da concessionária Águas de Penha, da agência reguladora ARIS, Ministério Público e membros da sociedade civil organizada. Ainda não foi definida uma data para a realização da reunião.