Clubes de caça e tiro poderão funcionar sem restrição de horário; resumo da 19ª reunião ordinária da Câmara de Penha
A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na noite desta segunda-feira(27), o projeto que trata da autonomia das atividades comerciais no município quanto ao seu horário de funcionamento. A proposta destaca especialmente as entidades e empresas destinadas à prática de treinamento de tiro desportivo para que funcionem sem restrição de horário. O projeto de lei ordinária nº 22/2024 entrará em vigor a partir da data de sua publicação em diário oficial.
O plenário também aprovou uma emenda a este projeto, proposto pela Comissão Legislativa de Constituição e Justiça (CCJ), que alterou a redação do parágrafo único do artigo 2º. A emenda determina que os clubes de caça e tiro funcionem a uma distância mínima de 500 metros em linha reta das escolas públicas ou privadas no município de Penha.
Imagem: Penha Online / arquivo