[VÍDEO] Procuradora esteve na Câmara de Penha para esclarecer decreto fixa critérios para exoneração de servidora grávida em cargo exclusivamente comissionado

A Câmara de Vereadores de Penha realizou a 6ª reunião ordinária na noite da segunda-feira (24) e recebeu a procuradora geral do município, Gabriela Heineberg Coelho, que utilizou a tribuna para prestar esclarecimentos acerca do decreto nº 4.389/2025 que “fixa critérios para exoneração de servidora grávida em cargo exclusivamente comissionado e a respectiva indenização”. A representante do Executivo atendeu à convocação através do requerimento nº 04/2025 e respondeu aos vereadores sobre o caso das 14 servidoras comissionadas que foram exoneradas, estando grávidas. Segundo a procuradora, o Executivo “realizou a adequação de forma para o trâmite dos procedimentos administrativos. O presente decreto foi elaborado em conformidade com os princípios constitucionais de proteção à maternidade e à infância. E o objetivo principal é garantir a manutenção da estabilidade gestacional, assegurando sua dignidade e condições adequadas para a gravidez e o período pós-parto. Para receber de forma administrativa, sendo uma forma mais rápida, não precisando e não tendo a necessidade de ingressar com uma ação judicial”. Confira a fala completa no vídeo abaixo, a partir do 16° minuto. Outro destaque da 6ª reunião ordinária foi a aprovação por unanimidade do projeto de lei ordinária nº 3/2025, que “institui a Semana de Conscientização da Causa Animal no município de Penha”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril, com objetivo de promover a conscientização e o respeito aos direitos dos animais, incentivar a adoção responsável, bem como fomentar a educação sobre a importância da proteção e do bem-estar animal.
.

.

Imagem: Penha Online / arquivo / ilustrativo