Abertas as inscrições para Concurso Público em Penha; Ministério Público se pronuncia sobre liminar que suspendeu Processo Seletivo

Estão abertas as inscrições para Concurso Público da Prefeitura de Penha, que tem como objetivo a admissão de profissionais que sejam alfabetizados e tenham níveis médio, técnico e superior. De acordo com o edital 01/2022, serão preenchidas 22 vagas, além da formação de cadastro reserva distribuídas entre os cargos de Servente Merendeira ESF (2); Agente Comunitário de Saúde ESF (10); Auxiliar em Saúde Bucal ESF (2); Técnico de Enfermagem ESF (02); Técnico em Saúde Bucal ESF (02); Enfermeiro ESF (02) e Médico Clínico Geral ESF (02).

Dentro do total de funções, há vagas exclusivas para candidatos que se enquadrem nos itens especificados no edital. Como requisitos os candidatos devem comprovar a escolaridade exigida, bem como registro no respectivo conselho de classe, idade mínima de 18 anos, dentre outros requisitos que constam no edital. Aos profissionais admitidos, estes irão desempenhar em carga horária de 40 horas semanais e contarão com salários no valor de R$ 1.580,11 a R$ 10.747,24 ao mês.

Os interessados devem efetuar as inscrições no período até às 15h do dia 11 de outubro de 2022, exclusivamente via internet por meio do site do Instituto Indepac (http://institutoindepac.org.br/Projetos/projeto-detalhes.aspx?id=NJ9QFWZviDU=).

O Concurso Público foi lançado após liminar que proibiu a realização de processo seletivo que aconteceria no último domingo (25). A pedido do MPSC, uma Ação Civil Pública cancelou a prova por contrariar as leis Federal e Municipal. A contratação temporária de profissionais da área da saúde para trabalhar no Programa de Estratégia da Saúde da Família em Penha só poderiam ser ocupados por servidores efetivos concursados, no entendimento da Justiça.

Em agosto de 2022, a Vara Única da Comarca de Penha já havia atendido ao pedido do MPSC e suspendido o processo seletivo 01/2022 sob multa de R$1 milhão pelo descumprimento. Embora o Município tenha acatado a liminar que suspendeu a seleção marcada para agosto, editou um novo processo seletivo para setembro.

“Novamente, o Município de Penha insiste em deflagrar processo seletivo ilegal ao invés de concurso público para a área da saúde. A liminar deferida em agosto deste ano já havia suspendido idêntico certame, o qual o próprio município reconheceu a ilegalidade e anulou. Não obstante, um mês após, deflagrou novo seletivo com a mesma irregularidade, levando a 3 ª Promotoria de Justiça a requerer novamente sua suspensão e anulação. Agora, o Poder Judiciário também proibiu expressamente o município de deflagrar novos seletivos que contrariem a Constituição, as leis e o Tema 612 do STF. Espera-se, com isso, que o preceito do concurso público como regra seja observado, evitando-se mais prejuízos aos candidatos inscritos e ao serviço público”, destacou o Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori, que atua em colaboração com a 3ª Promotoria de Justiça.

A decisão, proibiu também o Município de fazer processos seletivos simultâneos com outros anteriores e válidos para cargos pendentes de convocação, assim como usar processos seletivos para contratação temporária para cargos que só podem ser ocupados por servidores efetivos concursados. A Lei Federal 11.350/06, no artigo 16, veda a contratação desses servidores em caráter temporário ou terceirizado, com exceção no combate a surtos de epidemia.

A Gestão Pública Municipal, na decisão de lançar processo seletivo temporário, também feria a Lei Complementar Municipal 72/2013, que no artigo 14 diz: “a contratação nos empregos referidos nesta Lei devera´ ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego e respectivas peculiaridades da Estratégia da Saúde da Família.”

O edital 02/2022 era para contratação temporária de vagas semelhantes ao edital 01/2022 que havia sido anulado anteriormente pela Ação Civil Pública do MPSC, burlando o que determinou à Justiça e também a obrigatoriedade de concurso público. O Município foi intimado no sábado, dia 24, cumprindo a decisão.

Vale ressaltar que o valor da taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 a R$ 70,00 deverá ser pago até o dia 11 de outubro de 2022. Entretanto, os candidatos que se enquadrarem nos requisitos especificados no edital poderão solicitar o pedido de isenção da taxa nos dias 28 e 29 de setembro de 2022.

No que diz respeito à classificação dos candidatos inscritos, será composta por prova objetiva, prevista para ser realizada no dia 23 de outubro de 2022. Dito isto, o conteúdo programático será composto por questões de língua portuguesa, matemática, políticas de saúde e conhecimentos gerais. O prazo de validade do presente Concurso Público será de dois anos, contado da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período.