Após avaliação realizada em 2024, Ministério Público instaura inquérito contra Prefeitura e Câmara de Penha por baixos índices de transparência

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil contra a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Penha para apurar a conformidade dos Portais da Transparência com as exigências da Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). No final de 2024, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) realizou uma avaliação da transparência em municípios do Brasil, com foco em identificar portais que apresentavam baixos índices de divulgação de informação pública.
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Com base nos dados do Radar Nacional da Transparência Pública, tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal de Penha apresentaram resultados abaixo da média nacional. De acordo com o relatório, a média nacional de transparência das prefeituras foi de 60,68%. No entanto, a Prefeitura de Penha alcançou apenas 48,38%, um índice considerado muito abaixo do ideal. Situação semelhante foi observada no Portal da Câmara Municipal, que registrou um índice de transparência de apenas 36,14%, frente à média nacional de 54,45%.
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O Ministério Público destacou que os índices verificados estão em desacordo com as normas estabelecidas pelas leis que garantem o direito constitucional de acesso à informação. Diante do cenário, foi aberto o inquérito civil e expedido um ofício à Prefeitura e à Câmara Municipal de Penha, solicitando esclarecimentos e a apresentação de eventuais medidas adotadas para corrigir as falhas apontadas na avaliação do CMA. O prazo para resposta é de 30 dias. O inquérito segue em andamento e aguarda novas informações sobre possíveis melhorias nos Portais da Transparência do município.
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A nova gestão da Prefeitura de Penha foi questionada, porém não enviou resposta a tempo desta publicação, já o presidente da Câmara, Luciano de Jesus da Silva, enviou a seguinte nota ao Penha Online: “Demonstrando seu contínuo compromisso com a transparência e a participação cidadã, o (a) Presidente Luciano de Jesus da Silva anuncia a implementação de novas ações para aprimorar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 . As iniciativas visam facilitar o acesso da sociedade às informações públicas, fortalecendo o controle social e a boa governança. Entre as principais ações implementadas, destacam-se:
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Ação 1: Criação de uma seção específica e de fácil navegação no website institucional dedicada à LAI. Esta nova área reunirá de forma organizada informações sobre como realizar pedidos de acesso, os dados já disponibilizados de forma proativa, relatórios estatísticos de pedidos e respostas, além de um guia de perguntas frequentes.
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Ação 2: Implementação do sistema eletrônico (1doc) para o registro e acompanhamento de pedidos de informação. O sistema permite que os cidadãos protocolem seus pedidos online, acompanhem o status de suas solicitações e recebam as informações de forma digital, agilizando o processo e tornando-o mais eficiente.
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Ação 3: Realização de workshops e treinamentos para servidores sobre a importância da LAI e os procedimentos corretos para o atendimento aos pedidos. A capacitação contínua dos servidores é fundamental para garantir um atendimento de qualidade e o cumprimento dos prazos estabelecidos pela lei.
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Ação 4: Ampliação da divulgação proativa de informações de interesse público, como dados orçamentários, contratos, indicadores de gestão e informações sobre serviços prestados. A disponibilização espontânea de dados relevantes busca reduzir a necessidade de pedidos individuais, promovendo uma cultura de transparência ativa.
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Ação 5: Manutenção e divulgação de canais de comunicação adicionais para o esclarecimento de dúvidas sobre a LAI, como um e-mail de contato direto e um serviço de atendimento telefônico dedicado. O objetivo é facilitar o contato dos cidadãos com a instituição para obterem orientações e informações sobre como exercer seu direito de acesso.
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“Hoje nosso percentual de transparência está abaixo da média Catarinense, nós vamos mudar essa realidade. Acreditamos que a transparência é um pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, e estamos empenhados em garantir que a Lei de Acesso à Informação seja plenamente efetivada em nossa atuação. As nossas ações já estão sendo implementadas e podem ser acessadas através do website https://www.cvp.sc.gov.br/. A Câmara de Vereadores de Penha reafirma seu compromisso com a transparência e se coloca à disposição da sociedade para quaisquer esclarecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação”, completou Luciano.