Após denúncias ao Tribunal de Contas do Estado de SC sobre irregularidades em Edital de Concorrência para iluminação pública, prefeitura de Penha suspende Edital

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) chamaram o prefeito de Penha para prestar esclarecimentos acerca de possíveis irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº 03/2024 – PPP concessão administrativa para os Serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública, implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica do Município de Penha, conforme o processo Nº:@REP 24/00560433. A denúncia chegou até o TCE/SC através de três empresas concorrentes à vencedora da Concorrência Pública e pelo suplente de vereador de Penha, Luiz Eduardo Bueno. Juntos, os denunciantes apontaram a ausência de ampla divulgação da consulta pública e ausência de autorização legislativa específica, o aviso de Licitação com base em lei não vigente, a impossibilidade na comunicação através do canal disponibilizado no edital, a exigência de quantitativos mínimos maiores que 50% dos bens ou serviços pretendidos, também o cerceamento da concorrência, quantitativo mínimo para atestar a qualificação técnica, além da necessidade de atestar a execução de serviços contínuos ou em períodos sucessivos e por fim, a irregularidade perpetrada pela comissão de licitação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
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Diante de todas as denúncias, os Conselheiros determinaram oitiva com o prefeito, para que apresente justificativas acerca da impossibilidade na comunicação através do canal disponibilizado no edital e da exigência de quantitativos mínimos maiores que 50% dos bens ou serviços pretendidos. Todas as demais denúncias foram consideradas improcedentes. A partir daí, a prefeitura de Penha suspendeu o Edital de Concorrência Pública em questão, antes mesmo que o TCE/SC pudesse vir a promover sustação cautelar, provocando desta maneira, um possível arquivamento das denúncias, antes que as mesmas possam vir a ser apuradas.

Imagem: ALESC / arquivo / ilustrativa