Após iniciar obra sem licença e sofrer embargo que durou dois anos, município de Penha recebe autorização da Secretaria do Patrimônio da União para retomar obras do trecho Norte do Parque Linear

Na sexta-feira(05), uma publicação feita no Diário Oficial da União comprovou que o município de Penha não tinha licença da União para iniciar as obras do Trecho Norte do Parque Linear, como o fez em 28 de junho de 2022. Na ocasião, há dois anos, o Parque Linear que já existia ali foi destruído e os serviços foram embargados cerca de um mês depois, no momento em que a prefeitura avançou ao Trecho Sul, igualmente sem licença, assim jogando por terra a acusação feita pelo executivo, de que os proprietários das residências afetadas teriam injustamente acionado o município na Justiça. Agora, nesta publicação de 05 de julho, a Secretaria do Patrimônio da União informou a cessão de uso a partir desta data, contudo, a obra pode não ser retomada ainda.

Na época, a placa da obra instalada no local, mostrava que a NAJ Empreiteira Ltda tinha até 14 de junho de 2023 para concluir o serviço, e não o fez diante do embargo. Assim, a lei federal nº. 8.666/93, veda a celebração de contratos com prazo indeterminado e não confere à administração pública a prerrogativa de suspender indefinidamente a vigência dos contratos que celebra com particulares. Salvo por expressa determinação judicial, legal ou contratual, o decurso do prazo de vigência é ininterrupto e implica extinção do vínculo entre as partes, impossibilitando a retomada do Trecho Norte sem nova licitação.

A reurbanização seria retomada no próximo dia 19 de julho e ficaria pronta em até quatro meses. Caso a prefeitura ignore a Lei acima, ou ache um novo jeito para retomar os serviços, cabe ainda ressaltar que, se a Administração suprimir partes de obras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no caput 1° do art. 65 da Lei, isso acarretará a rescisão do contrato, prevista no inciso XIII do art. 78 da Lei 8.666/93.

A prefeitura foi questionada sobre as leis acima citadas, mas não deu retorno.

Assim, deixamos aqui o questionamento para você leitor(a): devido à pressa na realização do serviço, será que teremos mais uma obra inacabada e de má qualidade entregue aos turistas e moradores, tudo em nome de tentar influenciar o resultado das eleições municipais de 6 de outubro?

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