Aprovado projeto que reconhece visão monocular como deficiência

Dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade durante a 11ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na segunda-feira (5).

Por unanimidade, foi aprovado o projeto de autoria do vereador Everaldo Dal Pozzo (PL), o Italiano, que “reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências”. O Projeto de Lei Ordinária nº 15/2021 assegura aos portadores de visão monocular os direitos previstos na legislação municipal, garantindo o pleno exercício de seus direitos referentes a vida, saúde, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, entre outros relacionados ao seu bem-estar pessoal, social e econômico.

O segundo projeto aprovado na 11ª Reunião Ordinária foi o PLO nº 3/2021, do Executivo, que autoriza o pagamento de premiação para os participantes dos campeonatos municipais promovidos pela Fundação Municipal de Esportes – FME, no valor de R$ 31 mil para premiações dos campeonatos municipais de Beach Soccer, Futebol Suíço, Futsal, Dominó e Bocha.