Balneário Piçarras lança Refis 2023 com condições especiais de quitação de dívidas

Já está valendo o cadastro do programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Balneário Piçarras. O prazo de adesão acontece entre os dias 1º de agosto e 31 de outubro. O objetivo do Refis é oportunizar o parcelamento de dívidas com prazos diferenciados, com redução de multas e de juros. Os interessados devem comparecer pessoalmente no setor de cadastro da Secretaria da Fazenda, localizado na sede da prefeitura, das 8h às 17h30min (Avenida Emanoel Pinto, nº 1655, Centro). O Refis foi regulamentado na Lei 041/2023 e prevê cinco modalidades de liquidação de dívidas:

– pagamento, em cota única, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, terão uma redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa de mora;

– pagamento, no ato do deferimento do requerimento de adesão, de no mínimo 50% do valor da dívida a ser parcelada, e o saldo em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e multa de mora;

– pagamento, no ato do deferimento do requerimento de adesão, de no mínimo 30% do valor da dívida a ser parcelada, e o saldo em até 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos juros de mora e multa de mora;

– pagamento da dívida em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% dos juros de mora e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão;

– pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 10% dos juros de mora e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão.

Imagem: Prefeitura de Balneário Piçarras