Calçada bem-feita, cidade segura: conheça as regras para construir e regularizar em Balneário Piçarras

As calçadas residenciais e comerciais precisam seguir padrões de segurança para que sejam acessíveis. Para garantir esse direito, existem normas municipais, estaduais e nacionais. Quem quiser construir ou regularizar sua calçada em Balneário Piçarras, deve ter o projeto aprovado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável.
O Código de Posturas de Balneário Piçarras estabelece no Artigo 23 que “Nenhum serviço ou obra nos logradouros públicos poderão ser realizados sem prévia licença do Órgão de Planejamento Urbano do Município”.

São várias as possibilidades seguras de construção e regularização, descritas em diferentes meios, como o Código de Posturas, o Plano de Mobilidade Urbana, o Plano Diretor, o Código de Obras e as Normas Brasileiras 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) e 16537 (Acessibilidade — Sinalização tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos e instalação).

A responsabilidade sobre a calçada é inteiramente do proprietário. É imprescindível a contratação de profissionais para a elaboração de projetos e construção de calçadas, locais que abrigam áreas de passeio público que devem ser acessíveis a todos.

Com o projeto em mãos, procure a Secretaria de Planejamento na Avenida Emanoel Pinto, 1600, que também disponibiliza o telefone (47) 3345-1180, WhatsApp 3347-1711 e e-mail recepcaoplanej@picarras.sc.gov.br para contato. A análise de projetos é realizada por profissionais, de acordo com as normativas estabelecidas que estão disponíveis para consulta pública.

Imagem: Prefeitura de Balneário Piçarras