Câmara de Balneário Piçarras autoriza Prefeitura a retirar mais de R$ 16 milhões do Fundo de Manutenção da Praia de Piçarras e aplicar em outro setor

Nove dos onze vereadores de Balneário Piçarras aprovaram nesta semana o Projeto de Lei Complementar 004/2025, que altera a redação do Art.1º da Lei Complementar nº 36, Lei esta que criou  o Fundo de Manutenção da Praia de Piçarras – FUMPRA em 27 de junho de 2001. A aprovação autorizou a Prefeitura a desvincular um limite máximo de pouco mais de R$ 16 milhões (R$16.066.312,00) do FUMPRA, para aplicar em obras e projetos de ampliação da Escola Professora Francisca Borba. De acordo com a Lei de sua criação, o Fundo de Manutenção da Praia de Piçarras resguardaria valores para aplicação exclusiva em benfeitorias na orla da cidade, sendo proveniente de três impostos: 1/3 do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), 3% do valor arrecadado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 20% do total dos valores cobrados da dívida ativa, amigavelmente ou em executivo fiscal. Recursos originários de verbas, consignadas ao FUMPRA pela União, pelo Estado de Santa Catarina, pelo Município de Piçarras e por órgãos ou entidades nacionais e estrangeiras autorizadas em lei, originárias ou não de contratos e convênios, além de bens e valores advindos de doações, legados e de outras fontes permitidas por lei também podem injetar valores no fundo.
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“A presente proposta se faz necessária haja vista que a Escola Francisca de Borba necessita de intervenção e melhorias, não sendo mais suficiente a sua simples manutenção. Dessa forma, considerando que o FUMPRA contém recursos próprios do Município no valor mais que suficientes para a finalidade que se propõe, o investimentos serão necessários na ampliação da escola. A utilização dos recursos do FUMPRA no total R$16.066.312,00 vai ser direcionado na sua totalidade a Escola Francisca Borba e não mais para obras na Avenida Beira Rio, pois a prioridade nesse momento é o aumento na oferta de vagas na rede municipal e a melhoria na qualidade da educação”, disse a prefeitura em sua justificativa.
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A população e os vereadores vereadores João Forte e Adriana Linhares não concordaram com a retirada, listando uma série de deficiências na orla da cidade, como exemplo, falta de banheiro durante o ano todo. Além disso, os contrários lembraram que há diversas formas de se angariar valores para investimento em todas as outras pastas e fundos. Votaram a favor os vereadores Bira Andrade, Matheus Cunha, Maikon Rodrigues, Robson Bigo, Jorge Luiz da Silva, Gleber Silveira, Sandro Irmão, Dalva Teixeira dos Santos e Lucas Maia.
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Em 2022, o Fundo foi utilizado fora de seu objetivo original pela primeira vez, quando R$ 15 milhões foram destinados para projetos e obras para drenagem, infraestrutura e urbanização das ruas Ludgero Caetano Vieira, Nossa Senhora do Rosário, João de Deus Carvalho e Adolfo Cabral.

Imagem: arquivo 2024 / Prefeitura de Balneário Piçarras