Câmara de Penha aprova dois Projetos de Lei

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade dois projetos de lei durante a 4ª reunião ordinária, realizada nesta semana. O primeiro a ser discutido e votado foi o projeto de lei ordinária nº 3/2024, que “institui a política de prevenção e combate ao câncer de ovário no município de Penha”. Com o projeto aprovado, que agora segue para sanção do prefeito, o município deve implementar uma política pública permanente que envolve ações para o diagnóstico precoce do câncer de ovário, disponibilizando exames de ultrassonografia de pelve para os casos suspeitos, campanhas de esclarecimento da população, promoção de debates, palestras e material de divulgação sobre o diagnóstico e tratamento. O câncer de ovário é mais frequente em mulheres acima de 50 anos e é considerado pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca) o tumor ginecológico mais difícil de ser diagnosticado e com menor chance de cura, uma vez que a doença costuma evoluir discretamente.

Outro projeto aprovado foi o PLO nº 4/2024, que estabelece normas de proteção alimentar às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é garantir que as redes pública e privada de educação possam atender especificidades dos alunos com TEA que tenham restrição ou seletividade alimentar. O projeto agora segue para sanção do prefeito e garante o direito dos alunos com TEA que tenham restrição alimentar a levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada, mediante laudo médico e/ou parecer de uma equipe multidisciplinar formada por médico, nutricionista e psicólogo.

Imagem: Câmara de Penha / arquivo