Câmara de Penha aprova dois projetos e a convocação de dois representantes do Executivo
A Câmara de Vereadores de Penha aprovou durante a 9ª reunião ordinária, realizada na noite da segunda-feira(18), dois projetos e dois requerimentos convocando representantes do Executivo para prestarem esclarecimentos ao Legislativo. Em votação única foi aprovado por unanimidade o projeto de lei ordinária nº 13/2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar audiência pública pelo poder público municipal antes da instituição ou reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais que aumentem a carga tributária paga pelo contribuinte”. O projeto traz como justificativa a necessidade de garantir maior transparência, participação popular e democratização do processo de tomada de decisões relacionadas à tributação no âmbito municipal.
O plenário também aprovou por unanimidade dois requerimentos convocando representantes do Poder Executivo. O requerimento nº 18/2024, solicita a convocação de Thyrciane Santana, secretária municipal de Educação, para esclarecimentos acerca da falta de professores na rede municipal de ensino. Também foi discutido, votado e aprovado o requerimento nº 19/2024, que solicita a convocação de Everaldo Lourival Francisco, superintendente do Instituto do Meio Ambiente de Penha (IMAP), para esclarecimentos acerca do termo de credenciamento celebrado com a empresa Grupo de Operações de Resgate Voluntário, bem como sobre os serviços prestados pela empresa.
Os vereadores também aprovaram por unanimidade algumas alterações no Regimento Interno da casa. Entre os principais destaques trazidos pelo projeto de resolução nº 2/2024, de autoria da Mesa Diretora, está a mudança no horário das reuniões ordinárias em ano de eleições municipais, de abril a outubro. Com a aprovação, as reuniões ordinárias continuarão sendo realizadas nas segundas-feiras, mas duas horas antes: às 17h. O projeto ainda trata da reestruturação das Comissões Legislativas Permanentes (com o aumento do número de vereadores para a próxima legislatura), ajustando o número de membros e o prazo de composição para garantir maior eficiência e representatividade. Além disso, regulamenta a utilização da Tribuna Cidadã, fortalecendo o diálogo entre a Câmara de Vereadores de Penha e a comunidade.
Imagem: Câmara de Penha