Câmara de Penha aprova gratificação aos servidores da Saúde; resumo da 18ª Reunião Ordinária

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou três projetos de lei na noite desta segunda-feira (23), durante a 18ª Reunião Ordinária. Servidores da saúde do município acompanharam presencialmente e também pelos canais oficiais do Legislativo Penhense na internet a votação do projeto que institui o Incentivo Variável de Gratificação por Desempenho junto ao Programa Nacional Previne Brasil, beneficiando os servidores da Secretaria Municipal da Saúde. O substitutivo nº 1/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2022, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade.

O programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em quatro critérios: captação ponderada, pagamento por desempenho, incentivo para ações estratégicas e incentivo financeiro com base em critério populacional.

Os vereadores também votaram, aprovando por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022, de autoria do Executivo, que dispões sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,49 milhão e crédito adicional especial de R$ 96 mil, ambos para aplicação na área da saúde. De acordo com o Executivo, o projeto visa suplementar ações governamentais no âmbito de recursos da “Atenção Primária à Saúde” e a “Atenção Especializada em Saúde”.

Por fim, o plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, de autoria da Mesa Diretora que modifica a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Penha, alterando, acrescentando e revogando dispositivos da Lei Complementar nº 96/2015 e seus anexos (lei que dispõe sobre consolidação das leis relativas a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Penha e a fixação de vencimentos).

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Imagem: Câmara de Vereadores de Penha