Câmara de Penha aprova novo Código Sanitário
A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na segunda-feira(12) o projeto do Executivo que institui o Código Sanitário do município, que não era atualizado desde 2013. O substitutivo nº 2 ao projeto de lei ordinária nº 19/2024 foi discutido e votado durante a 28ª reunião ordinária, sendo aprovado com cinco votos favoráveis, um contrário e uma abstenção – com ausência de três parlamentares.
Além de instituir o Código Sanitário, o projeto aprovado ainda dispõe sobre normas relativas à saúde no município de Penha, estabelece penalidades e dá outras providências. A lei aprovada trata dos assuntos relacionados à Vigilância Sanitária do município de Penha, sujeitando toda pessoa física ou jurídica que tenha domicilio, residência ou realize atividades no município, tendo obrigação de facilitar e acatar as inspeções de saúde.
O Departamento de Vigilância Sanitária, estrutura criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, é responsável pelas questões de regulação de produtos, ambientes, serviços, procedimentos e processos de tecnologias que envolvam riscos à saúde.
Imagem: Câmara de Penha