Câmara de Penha vota projeto sobre o Conselho Tutelar na sexta-feira (31)

A Câmara de Vereadores de Penha realiza na sexta-feira (31), às 17 horas, uma reunião extraordinária para votar em regime de urgência um projeto que altera a lei que trata sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município.

O projeto de lei ordinária nº 16/2023 altera a Lei nº 3.062 de 9 de abril de 2019, atualizando a legislação que regulamenta a atividade e o processo de escolha do Conselho Tutelar, inclusive para contemplar as inovações da Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A reunião extraordinária foi convocada devido ao prazo do processo de eleição dos novos conselheiros tutelares, que atuam neste órgão tão importante para as nossas crianças e adolescentes.

A 2ª Reunião Extraordinária será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara de Vereadores de Penha.

Imagem: Câmara de Vereadores de Penha