Câmara de Vereadores de Penha aprova projeto de lei do Executivo

Na segunda-feira (27) a Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade o projeto de lei ordinária nº 5/2023, de autoria do Executivo, que altera a lei (nº 3.144/2020) que “regulamenta o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Penha”.

Na prática, o projeto tem o objetivo de adequar a lei, dando exclusividade de dispensação de medicamentos para munícipes cadastrados na Unidade Básica de Saúde de cada bairro pois, segundo o Executivo, o município não tem condições de atender ao público não-residente de Penha.

O projeto recebeu uma emenda aditiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que também foi aprovada por unanimidade, tratando da necessidade de divulgar a lei em todas as unidades de saúde, considerando que o remédio é um direito essencial.

Projetos e proposições

Quatro projetos de lei (três de lei ordinárias e um complementar) do Executivo foram para a leitura, iniciando seu trâmite na casa.

Também foram encaminhadas para o Executivo duas indicações e dois pedidos de informação.

Imagem: arquivo / Câmara de Vereadores de Penha