Câmara de Vereadores de Penha aprova projeto sobre o Conselho Tutelar; remuneração passa de R$ 2.100,00 para R$ 4.200,00

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou em reunião extraordinária o projeto de lei ordinária nº 16/2023, que altera a Lei nº 3.062 de 9 de abril de 2019, atualizando a legislação que regulamenta a atividade e o processo de escolha do Conselho Tutelar, inclusive para contemplar as inovações da Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Após a abertura da reunião, os trabalhos foram suspensos para a análise das comissões legislativas, visto que o projeto tramitou em regime de urgência. Um dos destaques do projeto é o aumento salarial dos conselheiros tutelares. A remuneração passa de R$ 2.100 para R$ 4.200. O edital de abertura do processo eleitoral para o Conselho Tutelar de Penha será publicado nesta semana, já com as atualizações do PLO nº 16/2023.

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