Câmara de Vereadores de Penha autoriza doação de terreno do Município para construção do Fórum

Foi aprovado na segunda-feira (9), por unanimidade, o projeto que autoriza o município a “adotar providências legais para doação de terreno ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para construção do Fórum da Comarca de Penha e dá outras providências”.

A votação ocorreu durante a 29ª Reunião Ordinária, com a presença do prefeito Aquiles da Costa (MDB) e da desembargadora Rosana Fachin, que tem intermediado, por iniciativa pessoal, as tratativas com o TJ-SC.

Conforme o PLO nº 20/2021, de autoria do Executivo, o terreno a ser doado possui pouco mais de 4 mil metros quadrados, situado na Avenida Nereu Ramos, esquinas formadas com as ruas Possidônio da Silva Marçal e Joaquim Antônio Simão, Centro, aos fundos da sede da Prefeitura de Penha.

Efetuada a doação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina terá um prazo de 12 meses para iniciar as obras da construção do fórum, prazo que poderá ser prorrogado sob a devida justificativa, sem qualquer ônus para a municipalidade.

“A importância de termos uma Comarca em Penha é que, juntamente com a 3ª Vara, também passamos a ter o Registro de Imóveis, uma Delegacia da Polícia Civil e também o Detran, que é uma demanda muito grande do nosso município que hoje depende de Balneário Piçarras [onde 70% da demanda diz respeito a cidade de Penha”, ressalta Maurício Brockveld (MDB), presidente do Legislativo Penhense.

O prefeito Aquiles utilizou a tribuna para apresentar um vídeo do projeto da Praça dos Três Poderes. A ideia é reunir em um mesmo local o Paço Municipal, a sede própria da Câmara de Vereadores e o Fórum para a implantação da Comarca de Penha.

O chefe do Executivo recorda que o terreno era uma área precária, o antigo “lixão da cidade”, onde havia uma quantidade de entulhos e objetos. “Conseguimos fazer toda a recuperação da área total que é de 19 mil metros quadrados, da qual estamos passando uma área de 4 mil para o Tribunal de Justiça”, explica Aquiles.

Rosana Fachin, desembargadora e cidadã honorária de Penha, se fez presente para prestigiar a aprovação do projeto e comemorou o grande avanço em direção à instalação da Comarca, que tem contado com o seu total apoio. “É uma honra muito grande estar aqui neste momento e poder dizer que o empenho é de todos nós, incluindo o Executivo e o Legislativo”, ressaltou.

Denominação de ruas

Dois projetos de denominação de rua foram aprovados na 29ª Reunião Ordinária. O PLO nº 38/2021, de autoria do vereador Roberto Antônio Leite Júnior (Cidadania), estabelece a denominação da Rua Amauri Antônio da Silva, nas atuais ruas E (do Loteamento Flor de Lótus) e rua F (do Loteamento Flor do Sertão), no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

Outro projeto aprovado foi o PLO nº45/2021, de autoria do vereador Mário Dionísio Moser (DEM), que denomina a Rua Lauro Prudêncio, na via atualmente denominada Rua Q (do Loteamento Penha I), que também fica no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

Fibromialgia

Por unanimidade também foi aprovada na segunda-feira (9) o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021, de autoria do vereador Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

Após a sanção do Executivo, órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município ficam obrigadas a incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinada aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

A fibromialgia é uma doença reumatológica que afeta a musculatura, causando dor, associada a outros sintomas, como fadiga, alterações do sono, distúrbios intestinais, depressão e ansiedade.

Para fazer jus ao atendimento preferencial, os cidadãos terão que apresentar aos órgãos públicos e empresas privadas o laudo médico que comprove a doença ou carteira de identificação de pessoas com fibromialgia.