Câmara de Vereadores de Penha vai discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

A Câmara de Vereadores de Penha, através da Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamentos, realiza na terça-feira (13), às 17 horas, uma audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. O projeto de lei nº 32/2022, de autoria do Executivo (que trata da LDO) foi protocolado na Câmara de Penha no dia 29 de agosto e segue os trâmites da casa antes de ir para o plenário.

A audiência será conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamentos, que tem como presidente o vereador Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão, e como membros os parlamentares Célio Francisco (PSDB) e Roberto Leite Júnior (Cidadania). O evento será transmitido ao vivo pela internet nos canais oficiais da Câmara de Penha.

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento previsto na Constituição Federal que tem como objetivo realizar a ligação entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte e orienta a elaboração da LOA.

A sua iniciativa compete exclusivamente ao Poder Executivo que deve apresentar as suas metas e riscos fiscais como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Imagem: CVP / arquivo