[VÍDEO] Churrasquinho nas praias de Penha é ilegal; Instituto do Meio Ambiente de Penha disponibiliza número para denúncias

O Penha Online recebeu nesta sexta-feira(3), reclamações a respeito de banhistas que faziam o famoso “churrasquinho” na Praia do Poá. A atitude, que é proibida por lei, foi levada até o Instituto do Meio Ambiente de Penha (IMAP), que fiscaliza situações como esta que pode ser conferida no vídeo abaixo, ao final da matéria. A reportagem conversou com Dimian Elder Rosini, que além de fiscal, é Procurador Jurídico do IMAP. Primeiramente, Dimian colocou o WhatsApp (47) 3170-4277  à disposição de todo cidadão, por meio do qual pode requisitar atendimento ou realizar denúncia de infração ambiental. Ele explicou que a falta de servidor efetivo impede ter um regime de plantão apropriado para que se possa atuar fora do horário comercial, dando prioridade apenas a alguns casos que a equipe consegue atender.
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“Apesar de a equipe de fiscalização realizar o possível para atender todas denuncias realizadas perante ao IMAP, ressaltamos que a prestação de serviço pode ser atrasada pela falta de servidor contratado no momento. Um exemplo, é a nova Lei Ordinária nº 3.493/2024, que dispõe que ficou vedada a utilização de churrasqueiras de qualquer espécie, fogões, fogareiros, botijões de gás, copos de vidro ou assemelhados, objetos cortantes e quaisquer equipamentos que necessitem de fornecimento de energia elétrica da rede de distribuição, na faixa de areia da orla marítima do município de Penha. Na Lei previu-se que a fiscalização dos dispositivos constantes a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão a cargo do IMAP, porém, embora de boa iniciativa a Lei, na prática, não conseguirá ser cumprida neste verão pelo IMAP. A nova gestão do Prefeito Luizinho Américo, ciente da gravidade da falta do serviço básico de fiscalização ambiental, comprometeu-se a regularizar a situação. No entanto, em decorrência da demora da contratação de servidores, que se dá apenas após o procedimento do concurso público, somente para o verão que vem haverá provavelmente o serviço essencial prestado”, disse ele.
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Além disso, o Procurador Jurídico emitiu uma nota, onde detalhou parte das ações do IMAP nos últimos dois anos, relatando multas e até procedimentos investigatórios contra a Águas de Penha.
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“Nos anos de 2023 e 2024, o IMAP realizou centenas de licenças ambientais para que as atividades comerciais do Município pudessem ser autorizadas seguindo os padrões de qualidade ambiental. A análise e autorizações de licenças ambientais são importantes para que a Cidade possa crescer e se estruturar dentro de um planejamento técnico e legal. No mesmo sentido, informa-se que o Instituto, a partir do ano 2023, demonstrou uma especial preocupação na fiscalização dos danos ambientais do Município. Foram mais de 100 (cem) autos de infrações emitidos, a fim de penalizar e exigir medidas de autores de crimes e infrações ambientais. Existem multas de alguns milhões de reais impostas, outras de oitocentos mil reais, seiscentos mil reais, trezentos mil, entre outras, todas no intuito de cobrar o rigor da legislação ambiental. Ressaltamos que em mais de 60% das multas ambientais atualmente são feitas acordos, visando à conciliação e à reparação ambiental, podendo ser feita a conciliação a qualquer momento. Destacamos um caso especial que vem preocupando a população de Penha, o saneamento básico, manutenção e abastecimento de água da nossa Cidade.
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O IMAP no intuito de acompanhar e melhor entender a prestação dos serviços da concessionária ÁGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A., em nosso Município, instaurou três procedimentos administrativos investigatórios. Em um procedimento constatou-se a captação de água que o Instituto não tinha conhecimento, intervindo no curso d’água Ribeirão Gravatá, semelhante a uma barragem. As atividades de barramento de cursos d’água naturais são utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e de interesse local municipal. A captação de água para abastecimento da população será acompanhada, a fim de que possa toda comunidade ser protegida de eventuais infortúnios.
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No outro procedimento o IMAP tem o interesse de realizar um acompanhamento geral dos serviços da concessionária, para que possamos ter ciência da qualidade dos serviços prestados. Portanto, entre algumas exigências, foi cobrado apresentar Plano de Gestão Ambiental das obras realizadas no Município, a Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pela execução do Plano de Gestão Ambiental e o encaminhamento do relatório de cumprimento do Plano de Gestão Ambiental.
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No último procedimento houve a cobrança de informações do local que exerce suas atividades. Como não houve um retorno satisfatório da atividade comercial exercícia no Município ser devidamente licenciada, foi lavrada multa no valor de trezentos mil reais. Nos casos estão tendo reuniões para os esclarecimentos requisitados, bem como houve duas intimações, em cada procedimento, para prestação de informações e documentos solicitados. Seguiremos os trâmites para a cobrança de uma prestação de serviço de qualidade e a comprovação deste serviço.
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Em razão da época de verão, quando temos ciência de que a população de Penha aumenta pelo turismo, vale trazer algumas observações sobre os serviços exercidos pela fiscalização ambiental atual. O IMAP atualmente conta com nove servidores. Seis funcionários são comissionados, aqueles por indicação, e três são efetivos, contratados mediante concurso público. Cabe mencionar que, apesar de haver nove servidores no Instituto, apenas dois destes são fiscais e podem realizar a fiscalização do meio ambiente. O Procurador do IMAP, terceiro efetivo, presta apoio à fiscalização, a fim de ajudar nos serviços. Além disso, os funcionários efetivos são responsáveis pelo trabalho técnico da Instituição, como análise de licenças, autorizações, projetos e demais atos ambientais. Estes outros atos demandam mais de um terço dos serviços, sendo a fiscalização cerca de mais um terço, o que sobrecarrega a equipe, que pela falta de servidores infelizmente não consegue atender, com a agilidade necessária, a fiscalização dos danos ambientais da Cidade de Penha.
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O IMAP pretende, seguindo os planos da nova gestão, apresentar uma melhor transparência de seus atos. Nesse sentido, é de interesse para o ano que vem fazer um site para que orientações, informações e documentos do IMAP sejam prestados para população. Portanto, em apenas um local, as empresas, pessoas, e qualquer interessado poderá acessar todas suas dúvidas das questões ambientais. Outro ponto importante é deixar exposto no site as autorizações, licenças, procedimentos administrativos e outros documentos emitidos pelo Instituto, para fins de melhorar o acesso a informações públicas e à transparência.
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Um outro aspecto positivo, é que seguindo as diretrizes de sua campanha, o novo prefeito Luizinho Américo nomeou para o cargo de superintendente da Instituição uma pessoa técnica, o que contribui bastante aos serviços. Além disso, o novo superitendente Luiz Matsuda é uma pessoa de fora da Cidade de Penha, o que favorece no julgamento imparcial (neutro) de todos os casos que envolvem pessoas da Cidade. Tratar todos de forma igual, independente de sua condição ou indicação, é essencial para uma boa administração, previsto no art. 5º da Constituição Federal.
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Algo que irá melhorar igualmente é a realização de novas uniões com a Pesca, Agricultura, Turismo, Saúde… Situação que não foi difundida e que ajuda muito na interação dos serviços públicos. Temos variados outros projetos que estão no planejamento. Os mais importantes são o acompanhamento e desenvolvimento dos Planos de Manejos das Unidades de Conservação da Lagoa do Quinca Ludo, Ponta da Vigia, Morro do Bugue, Morro das Cabras, Morro da Galheta ou do Gravatá, Morro do Pires ou da Armação, Ilha Feia. À vista do exposto, temos uma boa perspectiva para os próximos anos”, concluiu ele.