Cliente denuncia que comércio de Penha vende livremente bebidas alcoólicas para menores de idade
Uma pessoa trouxe ao Penha Online uma denúncia bastante séria, e que levanta o caso da necessidade de fiscalização em locais que vendem livremente bebidas alcoólicas para menores de idade:
“Ontem fui num estabelecimento que se encontra na Avenida Eugênio Krause, uma conveniência e tabacaria, quando entrei me deparei com vários adolescentes bebendo e fumando, me senti numa creche e me retirei do estabelecimento. Chamei a polícia e fiquei esperando por um bom tempo, e não veio nem uma viatura. Cadê a fiscalização da Penha. Pra onde denunciar na prefeitura? E deu uma briga onde racharam a cabeça de um rapaz lá dentro, o estabelecimento nem chamou ambulância pra não dar mais B.O. ainda.”
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) tem artigo 81, que determina a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
Ainda de acordo com o ECA, o artigo 243 estabelece a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Imagem: Agência Brasil