[VÍDEO] Com protestos, audiência pública elevou cobrança ao serviço prestado no ferry boat Itajaí/Navegantes

Mais de 100 pessoas lotaram as dependências da Câmara Municipal de Navegantes na noite desta segunda-feira (28), para apontar irregularidades, cobrar providências e reivindicar a garantia de direitos no ferry boat que realiza a travessia fluvial entre as cidades de Navegantes e Itajaí. Estiveram presentes representantes da Assembleia Legislativa de SC, Fundação Catarinense de Educação Especial, Ministério Público, do Ministério Público de Contas, Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), gestores municipais, lideranças, representantes de entidades e empresa NGI Sul, responsável pela operação do serviço (o vídeo completo pode ser conferido abaixo, ao final da matéria).

O público teceu inúmeras críticas em relação ao serviço que é ofertado atualmente, sobretudo em relação a dois pontos: a inexistência de métodos de pagamento alternativos ao dinheiro, como PIX e cartão de crédito ou débito, e os contínuos descumprimentos da concessionária em relação às gratuidades asseguradas por lei. Outras demandas, como a ampliação de rampas e filas de acesso ao ferry boat, a revisão dos horários de funcionamento da estrutura e ampliação do quadro de funcionários que atuam no atendimento aos usuários, também foram citados pela comunidade.

Para o deputado estadual Napoleão Bernardes, que liderou o movimento, embora a empresa tenha se esquivado dos questionamentos e evitado apresentar novidades que busquem solucionar de fato os problemas listados, o saldo da audiência pública foi positivo: “há muito tempo, o ferry boat é motivo de insatisfação e indignação por parte dos usuários, que não aguentam mais tamanho atraso, descaso e desrespeito. Essa luta não para por aqui, pelo contrário, demos apenas um pontapé inicial nessas discussões. Esse grupo que se constituiu aqui seguirá atuando conjuntamente para cobrar providências tanto do Governo do Estado quanto da concessionária”, afirmou o parlamentar.

Como desdobramento dessa mobilização, Bernardes destacou que remeterá a ata da reunião para ciência e adoção de medidas cabíveis pelos órgãos de controle e fiscalização. Ele também se comprometeu em articular a criação de um grupo de trabalho junto à Secretaria de Estado da Infraestrutura, fazendo com que todos os órgãos envolvidos na cessão, promoção e monitoramento do serviço atuem de modo integrado na busca por soluções e melhorias aos usuários.

Uma determinação recente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), estabeleceu prazo de 60 dias para que a Secretaria de Estado da Infraestrutura realize um contrato emergencial de prestação do serviço de ferry boat entre as cidades de Itajaí e Navegantes. O despacho determina ainda que, além do contrato emergencial, o Estado elabore os procedimentos necessários para a futura concessão dos serviços e que esta contenha mecanismos para aferição da qualidade ofertada na travessia. O documento indica ainda a necessidade de ampliação das formas de pagamento da tarifa, incluindo a implantação de bilhetagem eletrônica com acesso a dados, para fins de conhecimento, fiscalização e avaliação da demanda.

Desde 1985, a empresa NGI Sul é responsável por realizar a travessia entre Itajaí e Navegantes com base em uma autorização do Governo do Estado. No decorrer desses quase 40 anos, a operação jamais esteve amparada por uma licitação, o que conflita com os preceitos da Constituição Federal e vem gerando contestação do Ministério Público. Um edital de concessão chegou a ser lançado em 2014, mas foi suspenso pelo Tribunal de Contas por irregularidades.

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Imagem: Agência Alesc