Comarca de Penha recebe nova vara e é elevada a entrância final

Com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional e atender com celeridade o incremento significativo da demanda, foi instalada na tarde desta segunda-feira (24), sob o comando do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador João Henrique Blasi, uma nova Vara na comarca de Penha. Na mesma solenidade, a unidade que até então atuava como entrância inicial foi elevada para a final. A cerimônia, entre diversas autoridades, foi prestigiada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que possui laços familiares com a região.

Com a mudança, a atual Vara Única passa a ser nominada como 2ª Vara da comarca de Penha, responsável pelo julgamento de casos relativos aos feitos criminais, execuções penais, da Fazenda Pública, registros públicos, ações constitucionais, acidentárias, infrações penais de menor potencial ofensivo e as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Já o Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Balneário Piçarras migra para Penha e passa a ser sua 1ª Vara, com competência para os feitos cíveis em geral, relativos à família, à infância e juventude, as causas de investigação de paternidade, cíveis de menor complexidade, medidas protetivas do Estatuto do Idoso, relativos aos órfãos, às sucessões, inclusive entre maiores e capazes, aos ausentes e aos interditos à provedoria, aos resíduos e às fundações.

Em seu discurso durante o ato, Blasi destacou que nos primeiros 18 meses de gestão foram instaladas 11 novas unidades jurisdicionais e uma comarca, a de Penha, e a previsão é outras 15 varas até o final do biênio. “Quanto mais próxima a justiça estiver do cidadão mais ela será eficiente, eficaz e efetiva. E dentro do senso de urgência que se deve caracterizar a administração pública é preciso que as coisas aconteçam com rapidez. Dentro de 11 meses instamos a comarca de Penha, elevamos a entrância final e instalamos a nova vara. Pois era inaceitável que houvesse uma divisão jurisdicional que não era correta, onde uma cidade maior em termos populacionais, ficasse vinculada a uma cidade menor. Com as providências conseguimos corrigir essa distorção e hoje tanto Penha quanto Balneário Piçarras têm nas devidas proporções o aparato jurisdicional para fazer valer o direito com a cautela que se refere Rui Barbosa que justiça tardia não é justiça senão injustiça qualificada e manifesta”, frisou.

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acentuou que a instalação da 2ª Vara é um grande serviço à justiça catarinense. Ele relembrou a trajetória do jurista Teori Albino Zavascki, ministro homenageado com o nome da Comarca, e também explicou a ausência na solenidade da desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, do TJPR, sua esposa, catarinense e grande entusiasta do município de Penha, por motivo de saúde.

Para a diretora do Foro da Comarca de Penha, juíza Aline Vasty Ferrandin, a instalação de mais uma vara concederá a comunidade de fato um atendimento integral. “O dia de hoje representa um marco para Penha. Desde a instalação da Vara Única sabíamos que o desafio seria grande, pois iniciamos com um acervo de mais de 12 mil processos em andamento e um quadro de novos servidores do Poder Judiciário que empenhados desenvolveram um trabalho de excelência. Porém mesmo com todo o comprometimento, o crescimento da demanda exigia reforço urgente. Por isso essa data de instalação de nova vara é histórica para Penha”, garante.

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina Fábio de Souza Trajano, durante sua fala, comunicou que o Mistério Público autorizou a instalação de mais uma promotoria de justiça no município. “Penha tem cerca de 35 mil habitantes, porém durante a temporada de verão atinge 300 mil. É humanamente impossível tanto o Poder Judiciário quanto o Ministério Público dar vazão a todo esse volume de trabalho. Então, o aumento de uma vara significa mais cidadania, uma justiça mais presente, e o combate à criminalidade com mais efetividade”, enfatizou.

Imagem: TJSC