Concessão travada e fim de contrato deixam Penha sem câmeras de monitoramento por prazo indeterminado
Penha está sem câmeras de monitoramento nas ruas da cidade. Tudo começou logo após as eleições de 2024, quando o então prefeito Aquiles da Costa encerrou, por meio de uma notificação extrajudicial — e sem validade legal — o contrato entre Prefeitura de Penha e a empresa Urbanii, responsável pelo monitoramento por câmeras de segurança instaladas em diversos pontos da cidade. No início de fevereiro de 2025, por fins legais, o prefeito Luizinho Américo solicitou à empresa que reativasse os serviços, que por sua vez foram prestados até o fim do contrato, que se deu em maio.
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A partir daí, surgiu um novo impasse. Segundo a Prefeitura, a documentação apresentada pela Urbanii para comprovar a execução dos serviços nos meses de março, abril e maio não atende aos critérios legais exigidos pela Controladoria Interna. Os documentos – segundo a atual gestão – são considerados incompletos e, embora aceitos no passado, não possuem o respaldo técnico necessário para efetuar os pagamentos. A Prefeitura informou ao Penha Online que os valores só serão liberados mediante apresentação de documentação adequada ou com autorização judicial ou do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC).
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O Penha Online procurou o proprietário da Urbanii, Rubem Henrique, para esclarecer o posicionamento da empresa. Rubem encaminhou documentos ao portal, alegando que se trata do mesmo modelo aceito durante os seis anos de contrato com a gestão anterior. Ele afirmou ainda que não tem interesse em firmar um novo contrato com o município, mas que deseja encontrar uma forma de retomar o serviço junto à comunidade.
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Voltando a dezembro de 2024, nos últimos dias do mandato de Aquiles da Costa, o ex-prefeito assinou uma concessão com outra empresa, que incluía, entre diversos serviços, a instalação de novas câmeras de monitoramento. No entanto, o contrato foi alvo de denúncias levadas ao TCE-SC, que travou a implementação da nova concessão.
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Deste modo, com o imbróglio legal da nova concessão e o fim do contrato entre Prefeitura e Urbanii, a cidade de Penha ficará – por prazo indeterminado – desprovida do apoio das mais de 200 câmeras que reforçavam a segurança do município.
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“O sistema contava com um total de 200 câmeras em operação e mais 10 câmeras de leitura de placas (OCR) com total de 210 instaladas estrategicamente nos principais acessos da cidade. Referente ao relatório, todos os endereços das câmeras estão georreferenciados em documento próprio, contendo as respectivas coordenadas, inclusive das OCRs. Além disso, foram registradas fotos com data e hora do mosaico de imagens das câmeras, garantindo rastreabilidade e transparência quanto à funcionalidade e operação do sistema. Importante destacar que, conforme previamente acordado, a Prefeitura possuía acesso remoto ao sistema 24 horas, com usuário e senha próprios para visualização em tempo real das imagens, sem restrições. A atual administração retirou a central onde se prestava contas para a comunidade quanto a ocorrências de segurança e transito. Todos os pagamentos referentes aos anos anteriores foram devidamente realizados e aprovados junto ao Tribunal de Contas, sem registro de pendências ou objeções. É relevante ressaltar que, até recentemente, nenhuma orientação ou exigência formal sobre novo formato de relatório havia sido comunicada pela atual gestão. O argumento atualmente apresentado pela administração só surgiu meses após o atraso nos repasses e promessas de pagamento”, completou Rubem.