Definida data da audiência pública para debater irregularidades no ferry boat Navegantes x Itajaí, que opera há 40 sem licitação

A Assembleia Legislativa de SC definiu a data da audiência pública que debaterá as irregularidades praticadas no serviço de ferry boat entre as cidades de Itajaí e Navegantes. O encontro ocorrerá no dia 28 de agosto, às 19h, na Câmara Municipal de Navegantes.

A iniciativa foi motivada pelos inúmeros relatos nos quais vem tendo acesso em relação a irregularidades cometidas pela empresa que opera a travessia. Entre as denúncias, estão a exigência de pagamento da tarifa em dinheiro e os reiterados descumprimentos às gratuidades asseguradas por lei.

Para a audiência pública, estão sendo convidados representantes da concessionária, do Governo do Estado, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina. Além disso, devem comparecer lideranças do setor produtivo, entidades de classe e instituições do terceiro setor.

Desde 1985, a empresa NGI Sul é responsável por realizar a travessia entre Itajaí e Navegantes com base em uma autorização do Governo do Estado. No decorrer desses quase 40 anos, a operação jamais esteve amparada por uma licitação, o que conflita com os preceitos da Constituição Federal e vem gerando contestação do Ministério Público. Um edital de concessão chegou a ser lançado em 2014, mas foi suspenso pelo Tribunal de Contas por irregularidades.

Imagem: arquivo / Prefeitura de Navegantes