Dono de posto de combustíveis assina Termo de Ajustamento de Conduta após denúncia de venda de produtos estragados e/ou com validade expirada
O proprietário de um posto de combustíveis localizado na BR-101 em Navegantes, nas proximidades do trevo com a BR-470, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Santa Catarina e Procon do município. O acordo se deu após instauração de um inquérito civil que apurava a denúncia de venda de produtos estragados e/ou com validade expirada. Através do TAC, o investigado se comprometeu a pagar medida compensatória e a não tornar a cometer as irregularidades citadas, sob pena de multa. A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes, através da Promotora Sandra Faitlowicz Sachs, instaurou procedimento administrativo para fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas.
Imagem: Prefeitura de Navegantes / ilustrativa / arquivo