[VÍDEO] Flagrante mostra instalação de rede de pesca a menos de 300 metros de costão em Penha

Uma embarcação foi flagrada instalando uma rede de pesca nas proximidades do costão da Praia da Paciência, em Penha. O registro mostra dois homens no barco durante a colocação do equipamento no mar, a menos de 300 metros do costão, o que é terminantemente proibido por Lei. “O cara botando rede aqui pertinho da praia pela costa da Praia da Paciência”, relatou o denunciante ao Penha Online. A legislação ambiental brasileira prevê sanções para quem pratica pesca em desacordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
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A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece punições para a pesca realizada em locais proibidos ou em desacordo com as regras de proteção da fauna e dos recursos pesqueiros, enquanto normas específicas da atividade pesqueira definem restrições quanto ao uso de redes, distâncias e áreas permitidas. O Artigo 4º da Portaria da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina nº 5 de 26/05/2025 determina que “não é permitida a utilização das redes do tipo feiticeira ou três-malhe nos canais de navegação, nas áreas aquícolas e a menos de 300 metros dos costões rochosos”.
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Situações semelhantes devem ser denunciadas à Polícia Militar Ambiental, através do telefone 190 ou aplicativo PMSC Cidadão. Confira imagens no vídeo abaixo.
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