Folha de pagamento ultrapassa limite prudencial e Tribunal de Contas de Santa Catarina emite a notificação de alerta à Prefeitura de Penha

Na manhã desta segunda-feira (1), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu a Notificação de Alerta nº 654/2026 ao Poder Executivo de Penha em razão do índice de despesa total com pessoal ter ultrapassado o patamar de 90% do limite legal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os dados encaminhados por meio do Sistema e-Sfinge e analisados pelo órgão de controle, a despesa com pessoal do Executivo municipal no 1º quadrimestre de 2026 chegou a 49,83% da Receita Corrente Líquida ajustada, que foi de R$ 250.462.027,74. O percentual ficou acima do limite de alerta previsto na legislação, que corresponde a 48,6%.
.
Na notificação, o TCE/SC informa que o alerta é dirigido ao chefe do Poder Executivo de Penha, com base nas competências constitucionais e legais da Corte de Contas para o exercício do controle externo. O documento também determina a comunicação do responsável pelo Controle Interno por meio eletrônico. A publicação do alerta ocorre como forma de dar ciência ao município sobre a situação fiscal e sobre a necessidade de acompanhamento dos gastos com pessoal, já que o índice apurado se aproximou do teto legal estabelecido para este tipo de despesa.