Gestora do ferry boat Navegantes x Itajaí acha brecha na nova Lei para continuar se recusando a receber pagamentos via PIX, mas promete aplicativo a partir de 22 de fevereiro

Está sancionada e publicada no Diário Oficial do de Santa Catarina a Lei que obriga as operadoras das travessias de ferry boat a aceitarem pagamento em cartão e PIX. Aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa ao final de 2023, a nova Lei obriga empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa ou ferry boat, de propriedade do Estado, de municípios ou da iniciativa privada, a receber o pagamento da tarifa por PIX ou cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no território nacional. E é aí, nesta palavra “concessionárias”, que a NGI Sul, responsável pela operação do ferry boat Navegantes x Itajaí, se apega para ignorar a nova legislação, conforme o Penha Online apurou junto à empresa. Questionada sobre quando os pagamentos via PIX passariam a ser aceitos, a assessoria de imprensa enviou a seguinte nova:

“A NGI SUL Ferry Boat, operadora da travessia Itajaí-Navegantes, em vista das notícias divulgadas sobre a nova legislação estadual impondo a adoção de pix ou cartões de crédito como meios de pagamento de tarifas, vem a público esclarecer o que segue:

– A NGI SUL Ferry Boat opera a travessia Itajaí-Navegantes em regime de AUTORIZAÇÃO, deferido pelas Resoluções 530, 531 e 532 da EMCATUR e sucessivamente renovado pelo DETER e pela SIE.

– O Projeto de Lei nº 074/2023, de autoria da Deputada Paulinha, é aplicável a travessias que operem em regime de CONCESSÃO de Serviço Público, sendo que a obrigação de colocar à disposição outros meios de pagamento é aplicável apenas às empresas Concessionárias, conforme o texto legal. O Projeto de Lei aprovada pela ALESC prescreve que “As empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário (…) devem facultar ao usuário, como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário Pix, ou através de cartão de débito ou de crédito”.

– O Projeto de Lei aprovado não se aplica às empresas autorizatárias ou permissionárias de travessias, como é o caso da NGI SUL Ferry Boat. A lei aprovada não obriga que as empresas autorizatárias ou empresas permissionárias disponibilizem meios de pagamento via pix ou cartões de crédito.

– Além disso, o Projeto de Lei dispõe em seu artigo 2º que “A recusa ao recebimento do valor do pedágio por meio da forma descrita nesta Lei, faculta ao usuário da rodovia o direito ao passe livre”, fixando a aplicação de multa em eventual descumprimento.

– A NGI SUL Ferry Boat esclarece que não é concessionária de nenhuma rodovia e nem cobra pedágio. A NGI SUL Ferry Boat opera a travessia intermunicipal Itajaí-Navegantes e os valores que cobra são de tarifa de serviço.

Orienta-se à população que tenha cautela sobre as informações divulgadas, salientando que a legislação tem aplicação em outras travessias no Estado de Santa Catarina. No entanto, pela particular natureza da travessia Itajaí-Navegantes, que é operada sob regime de Autorização, a legislação não é aplicável.”

O ferry boat Itajaí x Navegantes, desde sempre tem o dinheiro em espécie como única forma de pagamento dentro das embarcações, mas recentemente anunciou que implementará um novo sistema de venda de tickets para veículos automotores a partir de 22 de fevereiro. Por meio do aplicativo SI.GO, os usuários poderão adquirir suas passagens antecipadamente e efetuar o pagamento via PIX. Segundo a empresa, essa é a primeira fase de uma série de iniciativas que têm como objetivo abranger todas as categorias de usuários com opções de pagamento digital. Inicialmente, a venda de passagens pelo aplicativo estará disponível apenas para veículos automotores, como carros, vans, caminhões e ônibus. Para utilizar o serviço, os usuários devem baixar o aplicativo SI.GO, disponível na App Store ou Google Play, preencher o cadastro e selecionar as cidades de Itajaí e Navegantes (que aparecem juntas). Após concluir o processo de pagamento via PIX, um QR-Code será gerado automaticamente. Com esse código, o marinheiro encarregado da cobrança fará a leitura na tela do celular já dentro da embarcação. A empresa sugere ainda que o processo de compra seja realizado enquanto espera na fila ou mesmo antes de se dirigir ao Ferry Boat. A NGI Sul ressalta que o pagamento em dinheiro ainda será aceito. Os colaboradores que trabalham nas embarcações estão sendo treinados para utilizar o novo sistema.

 

Imagem: Penha Online / arquivo