Governo Federal sanciona Lei que garante pagamento do piso salarial para enfermagem; Câmara de Penha aprova projeto no município

O presidente Lula sancionou na manhã nesta sexta-feira (12), a Lei que garante R$ 7 bilhões e 300 milhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem. A medida está publicada no Diário Oficial da União de hoje, quando se comemora o Dia Internacional da Enfermagem. O projeto de lei foi aprovado no final de abril, e autoriza o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios, para garantir o pagamento aos profissionais do setor, atualmente 2 milhões e 800 mil pessoas, entre enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras.

A tarde, a Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade o projeto que institui o piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. A discussão e a votação ocorrerram durante a 3ª Reunião Extraordinária, com a presença de representantes da categoria e também do Poder Executivo.

“O piso salarial contempla cerca de 150 profissionais da saúde de Penha”, comemora o secretário municipal de Saúde, Rodrigo Medeiros. Ele explica que com a sanção do PLO nº 19/2023, de autoria do Executivo, o salário dos enfermeiros passa a ser R$ 6.333,33 para jornada de 40 horas semanais (atualmente o salário base de R$ 4.200). O PL ainda define salário de R$ 3.325 para os técnicos de enfermagem com carga horária de 30 horas e R$ 4.433,33 para jornada de 40 horas (atualmente é R$ 1.700,00). O projeto ainda contempla os auxiliares de enfermagem (40 horas) que passarão a receber R$ 3.166,67 (atualmente o salário desta categoria é R$ 1.600).

Também foi aprovado na mesma reunião o projeto de Lei Complementar nº 4/2023, que faz alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Penha. O Projeto de Lei Complementar nº 1/2005 cria cargos de enfermeiro e terapeuta ocupacional, além de acrescentar vagas em outros cargos – todos a serem contratados por meio de concurso público como servidores efetivos.

Imagem: Penha Online / arquivo